Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade Passiva em Notícias

Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada... Embora tenha legitimidade para oficiar nos processos em curso nesta Corte, essa legitimidade não se estende à assunção do polo ativo de ação civil pública proposta perante a Justiça estadual e que nela... Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal

Quanto à legitimidade da Anatel para responder pela cobrança, ponto levantado pela defesa da Embratel, a relatora informou que prevalece no STJ o entendimento de que a Anatel não tem legitimidade passiva... Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na fatura telefônica, configurando prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Da legitimidade passiva da corretora para a restituição dos valores : De acordo com a Desembargadora Relatora, não havia o que se falar em suposta ilegitimidade passiva da corretora para a devolução dos... E fundamentou a julgadora: “Conforme disposto no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor : “ tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas... valores, eis que: “ainda que o pagamento relativo a tais serviços de assessoria tenham sido direcionados à promitente vendedora Gafisa, é inegável a legitimidade de todas as empresas integrantes da cadeia

O RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.951 - SP (2015/0216201-2) decidiu que há legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor... Trata-se do exercício do direito de arrependimento garantido ao consumidor pela Lei 8.078 /90... A preliminar de ilegitimidade passiva quanto a cobrança de valores pagos a título de comissão de corretagem arguida não merece prosperar

Já a legitimidade passiva extraordinária para a execução recai sobre aqueles que se obrigam, pela lei ou pelo contrato, solidariamente, à satisfação de determinadas dívidas... Inicialmente, importante anotar que, tanto no CPC de 1973 como no CPC de 2015, a legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo... Conclui-se, dessa forma, pela legitimidade passiva extraordinária daquele pai que não se fez constar no título executivo de dívida cobrada pela instituição que prestou serviços ao seu filho, pois a obrigação

LEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DE SEMIRREBOQUE EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS... Tem legitimidade passiva "ad causam" a incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título... Observe-se que o raciocínio acima se limita à questão da legitimidade passiva, pois a análise da efetiva obrigação de ressarcir os consumidores é questão de mérito, a ser enfrentada em outra oportunidade

DESTAQUE Apesar de, em princípio, a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias... Legitimidade de agir. Cabimento... obrigações típicos àquele contrato específico, que frustrem os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos do art. 51 , IV do CDC

Nesse sentido, concluiu que "a Aneel e a União não possuem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não integram a relação jurídica contratual havida entre as partes litigantes... regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica (art. 2º da Lei nº. 9.427 /96), não pode ser incluída no conceito de fornecedor, nos termos da Lei nº. 8.078

Dessa forma, a consumidora assegurou uma indenização de R$ 25 mil, tendo em vista a exclusão do processo de uma das empresas condenadas. ( Resp 866.359 ) Legitimidade passiva das bandeiras A legitimidade passiva... Já a Visa alegou ilegitimidade passiva, ou seja, que ela não deveria responder à ação... O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços e, por essa razão, as bandeiras de cartão de crédito

Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária... No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam