Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade Passiva em Notícias

CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DENTRE ELES... no conceito de fornecedor definido pelo art. 3º do CDC , motivo pelo qual, existindo cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores"... José Ricardo de Bem Sanhudo, destacou que: "A respeito, tenho que deve restar consolidado o entendimento majoritário nas Turmas Recursais e no STJ, no sentido da legitimidade da bandeira por se enquadrar

A controvérsia centralizou-se na legitimidade passiva da empresa de tecnologia, que mantinha uma parceria com outra empresa... A decisão reconheceu a relação de consumo e aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor , enfatizando a responsabilidade do fornecedor na prestação de serviços na área em questão

O desembargador Artur Arnildo Ludwig, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, reconheceu a legitimidade passiva da Marisa Lojas Varejistas Ltda. para figurar na ação coletiva de consumo movida pela... A decisão foi fundamentada no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor , tendo o julgador afirmado ainda que o “cartão de plástico”, conforme cláusula primeira, item “g”, seja de responsabilidade exclusiva

“Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort , não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal... No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 14 , estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência... A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeito com serviço prestado em hotel da rede conveniada

“Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal... No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 14 , estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência... A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada

“Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal... No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 14 , estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência... A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada

O relator afirmou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação... Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pois a campanha... Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda

O relator afirmou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação... Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pois a campanha... Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda

O relator afirmou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação... Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pois a campanha... Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda

O relator afirmou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação... Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pois a campanha... Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda