Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

Nos termos do art. 617 do CPC , a ordem para ser nomeado inventariante é: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro... que se achar na posse e na administração do espólio , se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III – qualquer herdeiro , quando nenhum deles estiver na posse... Por via de regra, toda a herança é dividida em partes igualitárias para os herdeiros. 3ª DICA! Cônjuge não é herdeiro, mas meeiro

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE... quando coexistirem, em condomínio, herdeiros outros que não os membros do grupo familiar que estão ligados ao cônjuge supérstite

O companheiro ou companheira não tem o mesmo posto de herdeiro necessário, como o tem o cônjuge, aquele casado pela lei civil... Então os herdeiros necessários serão os ascendentes — pai e mãe, na falta destes os avós e, ainda na falta destes, os bisavós — e o cônjuge... Não bastasse a perda do companheiro, o inventário estava prestes a ser aberto, não foi deixado testamento, e ela percebeu: a polêmica com os herdeiros ia longe

O companheiro ou companheira não tem o mesmo posto de herdeiro necessário , como o tem o cônjuge, aquele casado pela lei civil... Então os herdeiros necessários serão os ascendentes pai e mãe, na falta destes os avós e, ainda na falta destes, os bisavós e o cônjuge... Não bastasse a perda do companheiro, o inventário estava prestes a ser aberto, não foi deixado testamento, e ela percebeu: a polêmica com os herdeiros ia longe

Além disso, o inventariante será escolhido dentre os herdeiros por meio de escritura, de acordo com a seguinte ordem, especificada no artigo 617 do Código de Processo Civil: O cônjuge ou companheiro (viúvo... e seu cônjuge, caso exista... ); O herdeiro que se achar na posse e na administração do patrimônio geral; Qualquer herdeiro, caso nenhum se apresentar na posse na administração do espólio; O herdeiro menor, por seu representante legal

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou... sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante... LEI Nº 12.195 , DE 14 DE JANEIRO DE 2010 Altera o art. 990 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido

Universalidade da herança O artigo 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em testamento... O artigo 1.814 estabelece que serão excluídos da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, co-autores ou participantes de homicídio contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente... O relator aplicou a regra do artigo 1.797, segundo o qual, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro mais velho que estiver

No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002... da sucessão hereditária com base no artigo 1.790 do CC/2002 , incluindo-a na sucessão antes da prolação da sentença de partilha, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal... tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro

No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002... da sucessão hereditária com base no artigo 1.790 do CC/2002 , incluindo-a na sucessão antes da prolação da sentença de partilha, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal... fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro

Terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes. O autor da proposta original foi o ex-senador Gim (DF)... O texto assegura a transferência, ao cônjuge e a parentes, da utilização privada de área pública por esses equipamentos... Ele afirmou que esses trabalhadores oferecem importantes serviços à comunidade e argumentou que hoje não existe uma garantia legal que deixe os dependentes amparados