MPF obtém decisão que beneficia estudantes impedidos de colar grau
ré se negar a expedir, mediante requerimento formulado após o atendimento destes requisitos, histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso... A instituição terá ainda que expedir o diploma e/ou certificado de conclusão de curso e histórico escolar àqueles que cumprirem a grade curricular, no prazo de até 30 dias a contar do pedido, e publicar... A impossibilidade de emissão de diploma e histórico escolar obstaculiza o exercício da atividade laboral para o qual os alunos foram capacitados, acrescentou Niedja Kaspary