Cobrança Indevida de Mensalidade em Notícias

Tal cobrança, explicou o magistrado, só é legítima quando seu valor aparece diluído na própria mensalidade.

De acordo com a sentença, as cobranças de taxas em instituições públicas de ensino são indevidas por violar a gratuidade de ensino, prevista no artigo 206 da Constituição Federal... Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o TRF-5 suspendeu a decisão que proibiu a cobrança de taxa de matrícula e de mensalidades... Representando a UFPE, a Advocacia-Geral da União recorreu, alegando que a matéria já havia sido apreciada em Ação Civil Pública, na qual o TRF-5 entendeu ser possível a cobrança de matrícula e mensalidades

O desembargador, ao negar provimento à apelação e citando vasta jurisprudência, entendeu que o juiz agiu acertadamente na sentença atacada, ao reconhecer que houve a cobrança indevida... O usuário de plano de saúde que atingiu a idade de 60 anos não pode sofrer reajuste de mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária... O recorrido tinha pleno conhecimento da obrigação contratual que determinava o acréscimo da mensalidade em decorrência da alteração de faixa etária, justificou a peça de defesa da cooperativa

Para isso seria necessário ficar comprovada a má-fé da empresa que fez a cobrança indevida... A ministra afirmou que não se aplicaria, por ser uma cobrança indevida e não uma prestação inadequada... O primeiro limita em cinco anos o prazo de prescrição para a ação de indenização, e o seguinte determina que a cobrança indevida deve ser ressarcida em dobro

rescindir os contratos com as operadoras de plano de saúde sem que lhe sejam imputadas multas contratuais em razão de uma fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidade... E, com base nessas premissas, o Poder Judiciário tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade desse tipo de cobrança... No entanto, em que pese a argumentação da operadora de plano de saúde, a cobrança é abusiva, ainda mais em casos de usuários que possuam mais de 12 (doze) meses do contrato iniciado

Além disso, a operadora deve garantir o funcionamento do aparelho e de não cobrar a mensalidade durante o período em que ele estiver em reparo, até que seja efetivamente consertado.

Em decorrência da nulidade dessa cláusula, as cobranças mensais posteriores ao término de vigência do contrato foram consideradas indevidas, devendo ser ressarcidas... O valor é referente a 14 mensalidades e duas anuidades cobradas indevidamente do autor da ação... “A cobrança foi indevida, porém houve engano justificável por parte da ré, consistente na adesão do requerente ao contrato, o qual, até que se declare a cláusula de renovação automática nula judicialmente

O valor é referente a 14 mensalidades e duas anuidades cobradas indevidamente do autor da ação... “A cobrança foi indevida, porém houve engano justificável por parte da ré, consistente na adesão do requerente ao contrato, o qual, até que se declare a cláusula de renovação automática nula judicialmente... Em decorrência da nulidade dessa cláusula, as cobranças mensais posteriores ao término de vigência do contrato foram consideradas indevidas, devendo ser ressarcidas.No entanto, a juíza considerou incabível

Recebemos mais de 200 denúncias sobre a cobrança indevida... O objetivo é evitar que as instituições de ensino superior cobrem valores abusivos nas mensalidades do mês de janeiro de 2012, como forma de garantir a rematrícula dos alunos para o ano corrente... A lei que dispõe sobre as mensalidades escolares (Lei federal 9.870 /99) determina que todo aumento deve ser comunicado ao Poder Executivo mediante apresentação de planilha de custos, com a discriminação

Para o relator, o transtorno que a mulher teve pela cobrança indevida ultrapassa o mero aborrecimento... Com a cobrança da estudante, o desembargador entendeu que houve violação de obrigação firmada em TAC e da boa-fé objetiva. Processo: 10088506220188260077 Fonte: Conjur... De acordo com o processo, a União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas (Uniesp) cobrou mensalidades vencidas de uma estudante que firmou contrato de Financiamento Estudantil de Ensino