Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Nega-se provimento ao recurso.”... Ao final, por votação unânime, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela incorporadora... /mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer