Condenação Superveniente em Notícias

Superveniente posse no cargo de prefeito. Deslocamento da competência para o Pleno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade... Condenação anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019. Aplicação retroativa do art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n. 13.964 /2019. Possibilidade... DESTAQUE: Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal . ___________

Ademais, a superveniente condenação no primeiro grau de jurisdição reforça a conclusão no sentido de ter sido ele autor do delito. 5.

Portanto, enquanto não operado o resgate ou a expropriação final das cotas de fundo de investimento penhoradas, a superveniente desvalorização desses bens faz surgir para o exequente o direito de requerer... Ao passo que a superveniente valorização enseja a exclusão, no momento do efetivo adimplemento, da importância que superar o crédito exequendo, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais (tais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar qual o prazo prescricional para pretensão de cumprimento individual de condenação constante de sentença coletiva

Como o Sindsep objetivava a condenação da ECT ao pagamento da verba honorária, apelou alegando que foi obrigado a constituir advogado e apresentar embargos monitórios, gerando despesas indevidas... Segundo a magistrada, “considerando que a ausência de interesse processual deu-se apenas de forma superveniente, já que o requerido encontrava-se inicialmente em débito com o pagamento das faturas emitidas

Ao final, pleiteou a condenação da concessionária a não utilizar dados ou qualquer outro tipo de identificação dos consumidores e usuários do transporte público, ao pagamento de indenização pela utilização... oportunidade, reforça seus princípios de transparência e conformidade com respeito a todos seus passageiros, além do pleno atendimento à legislação vigente, inclusive ao que concerne à legislação superveniente

Após a condenação, os autores e a empresa ingressaram com Apelação Cível, que tramitou na 1ª Câmara Cível do TJMS... Em seu recurso adesivo, a escola arguiu que os autores não mais residem no imóvel vizinho à escola, de sorte que houve perda superveniente do interesse de agir em relação ao pleito cominatório, pois a

Em suma, o anterior titular não estará obrigado a reparar dano ambiental superveniente à cessação de sua propriedade ou posse, exceto se tiver concorrido para sua causação... de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação... ; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos

Pediu, ao final, condenação da ré a rever a fatura de janeiro/19, bem como a lhe indenizar pelos danos morais dito experimentados... Mero aborrecimento Na sentença, a magistrada reconheceu, de ofício, a carência da ação por perda superveniente do interesse processual de agir da parte autora no tocante ao pedido de revisão da conta vencida

Segundo a ação, que será julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral, a sentença dada pelo STF em dezembro enquadraria os réus nas causas de inelegibilidade superveniente, ou seja, aquelas que se concretizam... O recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a expedição do diploma dos dois foi baseado em recente condenação sofrida pelo prefeito no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime contra o meio... O procurador regional eleitoral Sidney Madruga argumenta ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já reconheceu que condenações criminais, em que o réu perde os direitos políticos, impedem a diplomação

Diante disso, fundamenta que “não procede a alegação dele, de que no caso, a causa de inelegibilidade não é superveniente, uma vez que se deu antes da sentença de deferimento do registro de candidatura... Lourival Pedro Chemim , “o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do recorrido ao cumprimento da pena de 03 meses de detenção (em regime aberto) e a suspensão dos direitos políticos, tendo... ( rectius ação) contra expedição de diploma interpostos em face de Ivo Kuchla, vereador reeleito e diplomado no município de Roncador, com fundamento na falta de condição de elegibilidade, diante condenação