Condenação Superveniente em Artigos e Notícias

Em 2018, passou a considerar que condenações ocorridas até a data da diplomação, em 19 de dezembro, deveriam ser entendidas como "fato superveniente" e, portanto, avaliadas no processo... nos casos de condenação pela Justiça Eleitoral... Na prática, em 2016, o TSE entendia que a condenação de órgão colegiado, de segundo grau, aquela que causa inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa , tinha que ocorrer até a data da eleição

Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... AR/RM Leia mais: 28/10/2021 - STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado --- STF valida atualização de correção monetária de condenações... A controvérsia foi a respeito da aplicação do índice de correção monetária na fase de execução, diante da condenação do Incra em aplicar o reajuste salarial

A Prescrição da Pretensão Penal em concreto após a condenação, pode ser aplicada em duas situações: Prescrição Retroativa e Prescrição Intercorrente ou Superveniente. 6.1.2.1... e suspensão da acção penal e da condenação [...]... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE A Prescrição Superveniente ou Intercorrente, disciplinada nos § 1º do Artigo 110 do Código Penal , ocorre no período posterior a sentença, quando a defesa ou acusação

Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... A controvérsia foi a respeito da aplicação do índice de correção monetária na fase de execução, diante da condenação do Incra em aplicar o reajuste salarial... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. TERMO FINAL. DATA DA DIPLOMAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 47 DO TSE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º , I , E, 3 , DA LC 64 /90... inelegibilidade superveniente... Condenação unânime da Segunda Turma do STF, tendo ocorrido divergência somente quanto à causa de aumento da pena

Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente... de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente... DESTAQUE Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa

O TJ-SP considerou que fato superveniente à acusação pode beneficiar o réu e declarou a conduta pela qual ele foi denunciado... O 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação que havia se baseado em lei revogada... Quando a nova defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a condenação pelo TJ-SP, viu que a lei municipal foi revogada antes mesmo de o empresário demolir o imóvel

Os ministros consideraram que a empresa deu causa ao ajuizamento da ação, assim como à perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mantendo a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios... Os Correios tentaram rediscutir o caso no TST, alegando ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o pedido extinto sem resolução do mérito

substituída por pena alternativa é superveniente ."... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGA MENTO DO RESP N. 1.925.861/SP , REL... Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar o cumprimento sucessivo das penas restritivas de direitos supervenientes à pena privativa de liberdade. Publique-se. Intimem-se

restabelecida a saúde mental do prisioneiro, ele cumprirá a sentença se o restante da pena não expirou, sem prejuízo do fato de que o juiz ou tribunal, por razões de equidade, possa considerar a condenação... uma hipótese semelhante àquela presente na parte final do art. 60 do Código Penal Espanhol dantes visto: “sem prejuízo do fato de que o juiz ou tribunal, por razões de equidade, possa considerar a condenação... Por isso, a Lei de Execução penal prescreveu uma medida a fim de possibilitar que o apenado seja submetido a um regime de execução penal compatível com a doença mental superveniente, isto é, que ocorreu