Condenação Superveniente em Notícias

Em 2018, passou a considerar que condenações ocorridas até a data da diplomação, em 19 de dezembro, deveriam ser entendidas como "fato superveniente" e, portanto, avaliadas no processo... nos casos de condenação pela Justiça Eleitoral... Na prática, em 2016, o TSE entendia que a condenação de órgão colegiado, de segundo grau, aquela que causa inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa , tinha que ocorrer até a data da eleição

Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... AR/RM Leia mais: 28/10/2021 - STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado --- STF valida atualização de correção monetária de condenações... A controvérsia foi a respeito da aplicação do índice de correção monetária na fase de execução, diante da condenação do Incra em aplicar o reajuste salarial

Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... A controvérsia foi a respeito da aplicação do índice de correção monetária na fase de execução, diante da condenação do Incra em aplicar o reajuste salarial... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente... de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente... DESTAQUE Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa

O TJ-SP considerou que fato superveniente à acusação pode beneficiar o réu e declarou a conduta pela qual ele foi denunciado... O 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação que havia se baseado em lei revogada... Quando a nova defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a condenação pelo TJ-SP, viu que a lei municipal foi revogada antes mesmo de o empresário demolir o imóvel

Os ministros consideraram que a empresa deu causa ao ajuizamento da ação, assim como à perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mantendo a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios... Os Correios tentaram rediscutir o caso no TST, alegando ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o pedido extinto sem resolução do mérito

substituída por pena alternativa é superveniente ."... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGA MENTO DO RESP N. 1.925.861/SP , REL... Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar o cumprimento sucessivo das penas restritivas de direitos supervenientes à pena privativa de liberdade. Publique-se. Intimem-se

“Não cabe o desconto de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, independentemente de restarem prejudicados por fatos supervenientes... O valor provisório da condenação é de R$ 40 mil, envolvidos os demais pedidos concedidos ao trabalhador, bem como os reflexos das diferenças de comissões a serem quitadas

Isso porque a desistência motivada por causa superveniente não é imputável ao credor... Na vigência do novo CPC , a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios... Resta saber, agora, sob a vigência do novo diploma, se a desistência motivada pela ausência de bens passíveis de penhora também pode ensejar a condenação do exequente aos honorários de sucumbência

A AGU então apelou ao TRF-5 argumentando que há jurisprudência pacificada que impede o pagamento de honorários quando não houver condenação... “Quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual... “Há ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça que excluem a condenação em honorários quando, publicada nova legislação, o autor desiste da ação”, afirmou. O TRF-5 concordou com os argumentos