Constrangimentoilegal em Notícias

Por maioria, foi acolhido parcialmente o recurso, para que Cram responda a processo-crime sob acusação de constrangimento ilegal... Vieira propôs a aceitação da denúncia com base no art. 146 do Código Penal , por constrangimento ilegal, com base nos fatos narrados pelo Ministério Público, de que o locutor foi ameaçado com um revólver

A punição, por suposta atitude omissiva durante um processo, levou os advogados a um constrangimento ilegal, na avaliação da entidade.

No habeas-corpus com pedido de liminar dirigido ao STJ, a defensora alegou constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal... O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada

No julgamento do "habeas corpus", o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, insistiu na tese da defesa, baseada em ato de constrangimento ilegal contra o advogado.

O beneficiário disse que teria havido constrangimento ilegal em razão de suposta inércia da autoridade ao não decidir sobre o pedido de progressão, negando-lhe, desta forma, o direito a locomoção.

A situação fática levou o ministro Celso de Mello a admitir que o menor está sujeito a constrangimento ilegal.

No habeas-corpus com pedido de liminar dirigido ao STJ, a defensora alegou constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal... O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada

Uma Ação Penal, por si só, não representa um constrangimento. Foi com esse argumento que o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello indeferiu pedido de liminar do deputado Cleber Verde (PRB-MA). O deputado queria trancar de Ação Penal, cuja tomada de depoimentos está sendo feito pela Justiça Federal do Maranhão. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Federal por inserção de dados falsos no sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social que permitiram a aposentadoria de um contribuinte do INSS. Segundo o MPF, o fato ocorreu quando Verde era gerente regional substituto do INSS no Maranhão. No pedido de HC, o deputado se disse constrangido com a Ação Penal e, por isso, queria trancá-la. Ao indeferir o pedido, o ministro Celso de Mello observou que a jurisprudência da suprema corte não considera a situação do deputado constrangedora. A simples instauração de persecutio criminis (persecução penal) não constitui, só por si, situação caracterizadora de injusto

A 6ª turma do STJ deu provimento a recurso para relaxar a segregação cautelar imposta a acusado de crime de tráfico de drogas por excesso de prazo na formação da culpa de acusação, especificamente na demora na elaboração de perícia de voz. O processo foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior , presidente do colegiado, que apontou na ementa do acórdão que, embora o feito se revele complexo, requerendo inclusive perícia de autenticidade de voz, “ a manutenção da prisão cautelar do denunciado já extrapolou os limites da razoabilidade .” Segundo o relator, considerando as penas abstratamente cominadas ao crimes imputados e a data da imposição da prisão cautelar (24/5/11): “ Em caso de eventual condenação, o recorrente já teria cumprido lapso suficiente para a progressão prisional, donde se depreende que a segregação cautelar se mostra mais rigorosa que eventual condenação ”. A decisão unânime da turma também assentou que existindo corréus em situação fático-processual idêntica devem

Notícias STF 1ª Turma: Menor infrator internado há um ano recebe liberdade assistida Um menor de idade teve liberdade assistida concedida pela maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O Habeas Corpus (HC) 93784 foi impetrado pela Defensoria Pública do estado do Piauí, sob alegação de excesso de prazo na internação do menor acusado de ato infracional. Conforme a ação, o menor foi apreendido em 11 de julho de 2007, mas em abril de 2008, o processo ainda estava na fase de defesa prévia. Assim, quase um ano depois da apreensão do menor não houve qualquer data prevista para encerramento do caso. "O paciente (menor) ficou à disposição da 2ª Vara da Criança e do Adolescente do Piauí por quase um ano, sem que o magistrado processante tomasse as providências necessárias para a conclusão da causa", disse o relator, ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, o magistrado sequer prestou a totalidade das informações requeridas. "As informações só vieram aos autos por