Segunda Camara reconhece que Fazenda Pública do Estado – e não uma entidade associativa - empregava músico desde 1985
A AACT informou ainda que, em 2006, alegando necessidade urgente de mão de obra, assinou contrato de prestação de serviços com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Música de São Paulo... Ademais, considerando que o contrato perdurou por cerca de 25 anos, evidente a pessoalidade na prestação dos serviços, ainda mais diante das especificidades do caso, pois o reclamante, além de atuar como... Essa tarefa mostraria que, mantidos os bens móveis e imóveis com o Governo do Estado, "não há falar em limitação da responsabilidade da Fazenda Pública apenas até o ano em que o contrato de gestão foi