Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóvel em Notícias

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  • Segunda Camara reconhece que Fazenda Pública do Estado – e não uma entidade associativa - empregava músico desde 1985

    A AACT informou ainda que, em 2006, alegando necessidade urgente de mão de obra, assinou contrato de prestação de serviços com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Música de São Paulo... Ademais, considerando que o contrato perdurou por cerca de 25 anos, evidente a pessoalidade na prestação dos serviços, ainda mais diante das especificidades do caso, pois o reclamante, além de atuar como... Essa tarefa mostraria que, mantidos os bens móveis e imóveis com o Governo do Estado, "não há falar em limitação da responsabilidade da Fazenda Pública apenas até o ano em que o contrato de gestão foi
  • Segunda Câmara reconhece que Fazenda Pública do Estado, e não uma entidade associativa, empregava músico desde 1985

    Notícias02/03/2017Âmbito Jurídico
    A AACT informou ainda que, em 2006, alegando necessidade urgente de mão de obra, assinou contrato de prestação de serviços com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Música de São Paulo... Ademais, considerando que o contrato perdurou por cerca de 25 anos, evidente a pessoalidade na prestação dos serviços, ainda mais diante das especificidades do caso, pois o reclamante, além de atuar como... Essa tarefa mostraria que, mantidos os bens móveis e imóveis com o Governo do Estado, "não há falar em limitação da responsabilidade da Fazenda Pública apenas até o ano em que o contrato de gestão foi
  • Segunda Câmara reconhece que Fazenda Pública do Estado, e não uma entidade associativa, empregava músico desde 1985

    Notícias03/03/2017Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A AACT informou ainda que, em 2006, alegando necessidade urgente de mão de obra, assinou contrato de prestação de serviços com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Música de São Paulo... Ademais, considerando que o contrato perdurou por cerca de 25 anos, evidente a pessoalidade na prestação dos serviços, ainda mais diante das especificidades do caso, pois o reclamante, além de atuar como... Essa tarefa mostraria que, mantidos os bens móveis e imóveis com o Governo do Estado, "não há falar em limitação da responsabilidade da Fazenda Pública apenas até o ano em que o contrato de gestão foi
  • Segunda Câmara reconhece que Fazenda Pública do Estado, e não uma entidade associativa, empregava músico desde 1985

    A AACT informou ainda que, em 2006, alegando necessidade urgente de mão de obra, assinou contrato de prestação de serviços com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Música de São Paulo... Ademais, considerando que o contrato perdurou por cerca de 25 anos, evidente a pessoalidade na prestação dos serviços, ainda mais diante das especificidades do caso, pois o reclamante, além de atuar como... Essa tarefa mostraria que, mantidos os bens móveis e imóveis com o Governo do Estado, "não há falar em limitação da responsabilidade da Fazenda Pública apenas até o ano em que o contrato de gestão foi
  • Em análise de vínculo de emprego, 2ª Câmara reconhece que Fazenda Pública do Estado – e não uma entidade associativa - empregava músico desde 1985

    A AACT informou ainda que, em 2006, alegando necessidade urgente de mão de obra, assinou contrato de prestação de serviços com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Música de São Paulo... Ademais, considerando que o contrato perdurou por cerca de 25 anos, evidente a pessoalidade na prestação dos serviços, ainda mais diante das especificidades do caso, pois o reclamante, além de atuar como... Essa tarefa mostraria que, mantidos os bens móveis e imóveis com o Governo do Estado, "não há falar em limitação da responsabilidade da Fazenda Pública apenas até o ano em que o contrato de gestão foi
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 753 de 17 de outubro de 2022.

    Notícias20/10/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Contudo, este tribunal superior tem esposado entendimento diverso quando se cuida de empresas estatais destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem... empresas estatais, conquanto constituídas como pessoas jurídicas de Direito Privado, revela-se contundente em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços... Com a passagem do tempo, alegam os recorrentes que a administração do aludido imóvel se tornou dispendiosa em decorrência de suas circunstâncias pessoais
  • Resumo. Informativo 720 do STJ.

    Notícias07/12/2021Flávio Tartuce
    O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível... ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública... Por fim, a prestação das informações pelas respectivas concessionárias de serviço público (provedores de conexão de internet) deverá observar estritamente ao regramento previsto pela lei referida, nos
  • Resumo. Informativo 728 do STJ.

    Notícias15/03/2022Flávio Tartuce
    Em relação ao plano de saúde hospitalar sem obstetrícia, a cobertura mínima está vinculada a prestação de serviços em regime de internação hospitalar, sem limitação de prazo e excluídos os procedimentos... imóvel... Desse modo, no caso, existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da má prestação dos serviços, configurada
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 763 - 14 de fevereiro de 2023.

    Notícias17/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Contrato oneroso de prestação de serviços escolares... Apontou que no julgamento do EREsp 1.523.744/RS, na sessão ocorrida no dia 20/02/2019, ao examinar hipótese relativa a contratos de prestação de serviços de telefonia, cujas operadoras faziam cobranças... DESTAQUE Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade
  • Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

    Nesse contexto, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial... com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial... Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade
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