Contratos Imobiliários em Notícias

No entanto, o registro imobiliário não chegou a ser feito e, por isso, a comissão não foi paga... e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem que alegava a nulidade de cláusula contratual na qual o seu pagamento estava condicionado ao registro imobiliário

contrato original... O contrato previa o pagamento de valor certo pelo apartamento em 72 vezes... bit.ly/2rt8SG4 | O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro

A Lei nº 13.786 , de 27 de dezembro de 2018, (conhecida como Lei do Distrato Imobiliário), modificou as Leis nº 4.591 /64 e 6.766 /79, e fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), como valor... Assim, com a nova legislação, nas hipóteses de rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, o comprador passou a ter garantido a devolução de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento)... Altera as Leis nos 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, e 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação

Porque ter um advogado imobiliário nas suas transações? O que ele faz? É essencial ter um advogado imobiliário experiente lendo todos os documentos antes de assinar o contrato... Ao se tratar de imóveis residenciais, o advogado terá acesso ao contrato de compra para garantir que não haja erros ou omissões, e que seus interesses estejam protegidos... Saiba mais sobre a função de um advogado imobiliário Apenas um advogado imobiliário experiente tem conhecimento e experiência na área de direito imobiliário para proteger um cliente

Foi divulgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ o novo Jurisprudências em Tese que trata do Direito Imobiliário... de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 dias antes da referida alienação... de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 meses do registro do contrato

Entre os destaques aprovados, estão emendas que dão maior clareza aos contratos e algumas correções de redação no texto... SÃO PAULO – O plenário do Senado aprovou as emendas do texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário... Entre os parlamentares que apoiam a proposta, existe a visão de que o distrato pode contribuir para destravar o mercado imobiliário, em crise nos últimos anos e, assim, melhorar o ambiente econômico do

Renato Savy - especialista em Direito Imobiliário e Contratual O setor imobiliário sabidamente foi um dos mais atingidos nesse período de pandemia da Covid-19, que continua impactando esse mercado, mesmo... Nesse mesmo sentido, crescem os contratos jurídicos entre vendedores e compradores... A avaliação é do especialista em Direito Contratual e Imobiliário, o professor e advogado Renato Savy, que recomenda “a negociação entre as partes, como a melhor opção para esse momento”

Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Acerca da garantia fiduciária de coisa imóvel, o artigo 23 , da Lei nº 9.514 /1997 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras... Daí, não há se falar que o contrato, quanto ao pedido de rescisão, deve ser regido pela Lei nº 9.514 /1997, tampouco na existência de contrato com força de escritura, com transferência de propriedade resolúvel

Especialmente os financiamentos bancários, os financiamentos imobiliários da Caixa Econômica Federal e de alguns outros bancos, públicos e privados... Saiba mais sobre contratos no site... Alguns contratos estão com o prazo de pagamento suspenso por 60, 90 ou até 120 dias

A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514 /1997, será analisada pelo Supremo... O relator destacou que, embora a discussão seja sobre a constitucionalidade da execução extrajudicial em contratos imobiliários, a matéria tratada nos autos não se assemelha à do RE 627106... O ministro salientou que os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário são produzidos em massa em todo o país, enquanto os juros praticados, inclusive em programas sociais de incentivo à moradia