Contribuição Previdenciária do Reclamante em Notícias

Inconformada com a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que homologou o acordo entre as partes, recorreu a União, requerendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada... O acórdão considerou que “se a reclamante pagou, com o que recebeu de salário, as despesas escolares na instituição em que laborava, resta claro que os valores que utilizou para o pagamento da educação... por isso ressaltou que “não deve prosperar a argumentação recursal de que se a verba “não constar na lista do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 integrará, para fins tributários, o salário contribuição

Dando razão ao recurso da União Federal, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por maioria de votos, declarou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes... Assim, a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa deve incluir não só as parcelas de natureza salarial discriminadas no acordo, mas também a folha de salários e outros rendimentos... A competência para a cobrança das contribuições previdenciárias, também sobre a folha de salários e demais rendimentos da previdência social, abrangendo todo o tempo de serviço reconhecido, tem respaldo

Dando razão ao recurso da União Federal, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por maioria de votos, declarou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes... Assim, a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa deve incluir não só as parcelas de natureza salarial discriminadas no acordo, mas também a folha de salários e outros rendimentos... A competência para a cobrança das contribuições previdenciárias, também sobre a folha de salários e demais rendimentos da previdência social, abrangendo todo o tempo de serviço reconhecido, tem respaldo

tenha havido o recolhimento das contribuições previdenciárias... Por terem natureza salarial essas verbas sofrem a incidência de contribuição previdenciária (que já é descontada do crédito do trabalhador na ação trabalhista)... Ainda causa espanto em muitos advogados e principalmente em clientes trabalhistas (reclamantes) a informação de que as verbas de natureza salarial recebidas em ação trabalhista podem aumentar o valor do

Na ação, a reclamante alega que a empresa não efetuou o recolhimento de suas contribuições previdenciárias e que, por isso, ela não conseguiu completar o tempo mínimo de contribuição necessária para o... Na sentença, a magistrada afirmou que se a empresa tivesse cumprido suas obrigações a reclamante “estaria em pleno gozo do benefício previdenciário da aposentadoria"

A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela... [...] há verbas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias e que não se encontram ali inseridas... previdenciárias, uma vez que a garantia de integração desse período no tempo de serviço do empregador está limitada às vantagens econômicas (v.g. salários, reflexos e verbas rescisórias) obtidas no interregno

A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela... [...] há verbas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias e que não se encontram ali inseridas”... previdenciárias, uma vez que a garantia de integração desse período no tempo de serviço do empregador “está limitada às vantagens econômicas (v.g. salários, reflexos e verbas rescisórias) obtidas no interregno

A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela... [...] há verbas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias e que não se encontram ali inseridas... previdenciárias, uma vez que a garantia de integração desse período no tempo de serviço do empregador está limitada às vantagens econômicas (v.g. salários, reflexos e verbas rescisórias) obtidas no interregno

A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela... [...] há verbas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias e que não se encontram ali inseridas”... previdenciárias, uma vez que a garantia de integração desse período no tempo de serviço do empregador “está limitada às vantagens econômicas (v.g. salários, reflexos e verbas rescisórias) obtidas no interregno

A Câmara concluiu que “em se tratando de parcelas indenizatórias, não há que se falar em contribuição previdenciária, nem em descontos fiscais”. (Processo 112700-90.2008.5.15.0002 RO)... previdenciárias e tributos federais... Com relação aos descontos de contribuição previdenciária e retenção de imposto de renda, o acórdão deu razão à trabalhadora, afirmando que “a sentença rejeitou o pedido de reintegração, optando por determinar