Cumprimento Imediato da Penalidade em Notícias

Enunciado 6: O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação... Enunciado 2: O administrador público está autorizado por lei a valer-se do desforço imediato sem necessidade de autorização judicial, solicitando, se necessário, força policial, contanto que o faça preventivamente... empresas consorciadas pelos atos praticados na licitação e na execução do contrato, de que trata o inciso V do artigo 33 da Lei n. 8.666 /1993, refere-se à responsabilidade civil, não se estendendo às penalidades

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO... AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... Cassada a sentença, a devolução dos autos à primeira instância é desnecessária quando a causa se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013 , § 3º , I , do CPC )

O magistrado determinou ainda a expedição de mandado ao Banco do Brasil S/A, através da Agência do Setor Público, para que o gerente dê, de imediato, efetivo cumprimento à decisão, sob pena de aplicação... de medidas previstas no art. 461 , § 5º do CPC , sujeitando, inclusive, a instituição financeira em penalidades, na eventual hipótese de descumprimento da decisão... Desta forma, no entender do juiz Geraldo Antônio da Mota, inexiste omissão na decisão, mas sim, falta de cumprimento de obrigação de dívida contraída pelo Município perante o Hospital Médico Cirúrgico

o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva”... Nos exatos termos do voto do relator, “normas que tratem de penalidades devem ser interpretadas restritivamente, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a que... Consigno que, especificamente no que diz respeito às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, estas serão aplicadas, privativamente, pela autoridade máxima da administração pública no nível

Logo, concluir pela invalidade da referida cláusula, ou mesmo pela redução da penalidade imposta implicaria, ratificar a conduta da parte que não observou os preceitos da boa-fé em todas as fases do contrato... recursal disciplinado pelo art. 1.015 , caput e incisos do CPC/2015 , segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato... 356 , caput , I e II, e § 5º, do CPC/2015 , o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato

da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; - às penalidades previstas na legislação em vigor; e - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo. 12) A empresa que tiver... salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. 5) O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do: - cumprimento... parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: - ao pagamento imediato

Em caso de descumprimento, elas estarão sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor... Em caso de descumprimento, os supermercados estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor... O objetivo é orientar, promover palestras e acompanhar, principalmente, o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares

Caso os dirigentes da entidades descumpram a decisão, foi estipulado também, penalidade de R$ 2 mil por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial. Processo 23561-80.2013.4.01.3800... O pedido da AGU, na ação, foi para que a Justiça determinasse de imediato a suspensão da comercialização ou propaganda de qualquer modalidade contratual de seguro em todo território nacional, ficando expressamente... fins lucrativos, a associação operou de forma clandestina ao vender seguros sem autorização e ignorou requisitos legais exigidos para oferecer aos clientes a segurança necessária para a garantia de cumprimento

Posteriormente, penalidade foi substituída por multa... É que este instaurou o PAD no mesmo dia do envio do e-mail, de forma instantânea, ‘‘ao sabor do interesse e desejo imediato’’... Para Carpes, faltou o cumprimento básico do dever de imparcialidade, ‘‘posto que mão do diretor do IGP, que presumivelmente tenha sido o alvo do artigo, estava por trás de todas as folhas da sindicância

Caso não sejam de uso imediato, os pais não são obrigados a entregar todos de uma vez”, destaca o promotor de Justiça... A escola não pode adotar nenhuma sanção contra o aluno por causa dessa recusa, sendo proibidas a suspensão de provas, retenção de documentos ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica como... “Isso significa que, se os materiais serão utilizados já no primeiro dia, na primeira semana ou no primeiro mês do ano letivo, os pais deverão disponibilizá-los em tempo para o cumprimento do calendário