Cumulação de Ação de Improbidade Administrativa com Ação Civil Pública em Notícias

O delito consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe... Improbidade administrativa O STJ já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa... Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )

O delito consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe... Improbidade administrativa O STJ já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa... A condenação foi imposta com base no artigo 11 da LIA , segundo o qual "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que

O delito consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe... Improbidade administrativa O STJ já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa... A condenação foi imposta com base no artigo 11 da LIA , segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que

O delito consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe... Improbidade administrativa O STJ já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa... Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )

MP move ação por cumulação irregular de cargos contra cinco servidores públicos O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa... de improbidade administrativa contra cinco servidores da Administração Pública Municipal, em decorrência de cumulação irregular de cargos... MPRO propõe ação contra prefeito de Porto Velho por publicidade de cunho político O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública de improbidade contra o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho

1416 que tem como escopo permitir a detração do tempo de inelegibilidade transcorrido entre a condenação por órgão colegiado e seu trânsito em julgado tanto por crimes contra a administração pública quanto por atos de improbidade administrativa... Com efeito, sob o comando normativo da lei das inelegibilidades, especificamente quanto aos casos de condenação criminal e condenação por ato de improbidade administrativa (alíneas e e l do diploma em... Dessa maneira, ficou decidido pelo STF que, tão logo termine a suspensão dos direitos políticos decorrentes da condenação penal ou por improbidade administrativa, iniciará a inelegibilidade prevista da

Em discussão: saber se foi configurada a prática de ato de improbidade administrativa. PGR: pelo provimento do recurso... O recorrente alega que a Lei de Improbidade Administrativa foi editada com base nesse dispositivo e, portanto, está subordinada ao princípio da tipicidade das normas restritivas de direito... Entendeu, ademais, que"o não recolhimento de contribuições previdenciárias constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apta a configurar a causa de inelegibilidade

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Responsabilização civil de controladores. Acionistas minoritários. Legitimidade extraordinária (ação social ut singili ). Inércia da companhia... A chamada ação social de responsabilidade civil dos administradores e/ou dos controladores, deve ser promovida, prioritariamente, pela própria companhia lesada (ação social ut universi )... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Matéria jornalística. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Condições da ação. Interesse de agir. Anulação de débito. Erro material em declaração de crédito tributário federal - DCTF... DESTAQUE Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração... Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF

improbidade administrativa... MP ingressa com ação de improbidade contra policial militar por enriquecimento ilícito O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa contra o policial... EX-SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO É PRESO EM AÇÃO DO MP O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), e a Polícia Civil