Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
O delito consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe... Improbidade administrativa O STJ já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa... Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )