Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

O relator, deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), lembrou que, nas ações trabalhistas, a parte condenada só pode recorrer se pagar as custas e o depósito judicial... “Por não existir lei nesse sentido, a parte não tem garantia de que o juízo concederá a prorrogação do prazo... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o adiamento de prazos judiciais para pagamento de multas, depósitos judiciais e custas durante movimentos grevistas

exata a estimativa de 70% de vitórias da Fazenda diante de contribuintes que fazem depósito judicial (os sonegadores e os aventureiros não agem assim), seja porque os depósitos tendem a declinar no futuro... Só que assim não é, pois, como anotou o STF ao indeferir a liminar na ADI 1.933 /DF , “o juiz figura no depósito judicial não como depositante ou depositário, mas como fiscal”[8]... Reforça esse último ponto o artigo 139 do CPC (artigo 149 do Novo CPC ), que define o depositário como mero auxiliar do juízo – cujos atos não têm, portanto, caráter judicial

O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não... Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade... certa, pois ambos os acréscimos decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito judicial do valor executado provisoriamente

por depósito judicial.”... Para que não houvesse mais prejuízos a empresa depositou o valor do débito em conta judicial como garantia até que decisão fosse proferida e processo sentenciado... Diante de tamanha injustiça, visto que o valor já estava depositado em juízo, a empresa precisou acionar o judiciário para que a situação fosse resolvida

efeito de regularizar a garantia do juízo para fins de admissibilidade do agravo de petição... Acompanhando voto do juiz convocado Edmar Souza Salgado, a 3ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer do recurso apresentado pelos devedores trabalhistas, por entender ausente a garantia do juízo, um dos pressupostos... O relator esclareceu que há previsão legal de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial

efeito de regularizar a garantia do juízo para fins de admissibilidade do agravo de petição. ( 0001031-94.2011.5.03.0023 AP)... Acompanhando voto do juiz convocado Edmar Souza Salgado, a 3ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer do recurso apresentado pelos devedores trabalhistas, por entender ausente a garantia do juízo, um dos pressupostos... O relator esclareceu que há previsão legal de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial

que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado... garantir o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais", afirmou (a Circular 232/2003 foi revogada pela Circular 477... por fiança bancária ou seguro-garantia judicial

produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo... Napoleão Maia Filho reforçou que, para o legislador, no momento em que a Fazenda Pública exige o pagamento da dívida ativa, tanto o dinheiro quanto a fiança ou o seguro-garantia judicial são colocados... Segundo o relator, não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro-garantia judicial, uma vez que, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não

por suposta insuficiência de recursos no fundo de reserva, uma garantia mínima de 30% dos depósitos judiciais que a Lei Estadual prevê justamente para honrar esses compromissos... O estratagema criado para burlar a decisão do STF simula a falta de recursos ao separar em duas contas os depósitos realizados até a decisão da Corte e aqueles feitos posteriormente... Na ação, o Estado informa que a instituição financeira criou um artifício contábil na tentativa de obrigar o governo a restituir recursos dos depósitos judiciais recebidos ao amparo da Lei Estadual 21.720

Foi requerido, também, que o DNIT se abstenha de qualquer remoção compulsória nas comunidades até a realização do depósito judicial... em juízo, do valor referente à compra assistida que atenda a todas as 1031 famílias constantes dos cadastros do DNIT, em valor não inferior a R$ 165,56 milhões, deduzidos os depósitos eventualmente já... Ainda, entendem que o DNIT não possui verba para reassentar as 1031 famílias que residem na área afetada pelo megaempreendimento federal em 2018 e sequer previsão orçamentária para 2019