Descumprimento de Acordo Extrajudicial em Notícias

Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação - judicial ou extrajudicial... É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil

Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação judicial ou extrajudicial... É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil

Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO... diante do longo período no qual o dispositivo citado vem sendo aplicado com interpretação diversa, a progressiva troca dos substitutos não concursados então em exercício por titulares de serventia extrajudicial... DE ACORDO Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal HC 215.102/PR , relator Ministro Dias Toffoli

SÚMULA CANCELADA Súmula CARF nº 119 – No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em... Juros de mora Súmula CARF nº 166 – Inexiste vedação legal à aplicação de juros de mora na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial... do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo

O recurso decorre de uma ação de execução, que teve prosseguimento após o descumprimento do acordo firmado entre as partes... A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro... Para o relator do processo, ministro Moura Ribeiro, o comparecimento espontâneo da parte não pode suprir a citação nos casos em que a assinatura foi firmada em acordo extrajudicial

Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação – judicial ou extrajudicial... Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil

De acordo com a relatora, juíza federal convocada Sônia Diniz Viana, “não se afigura possível condenar a apelada (ECT) ao pagamento de honorários advocatícios... O Sindsep/MA estava inadimplente com o pagamento de faturas referentes aos serviços de coleta, tratamento e entrega de objetos de correspondência, o que caracteriza o descumprimento do contrato celebrado... Cerca de um mês depois o sindicato promoveu a quitação extrajudicial do débito e a ECT requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, pois não tinha mais interesse no prosseguimento da demanda

Reforma - A Reforma Trabalhista (Lei no. 13.467 /17) criou o instituto da ação de homologação de acordo extrajudicial, por meio do qual o juiz do Trabalho tem o poder de ratificar acordos extrajudiciais... Juntos, ajuizaram uma ação com pedido de homologação de acordo extrajudicial. Na época, a empresa ponderou estar sofrendo com os efeitos do atual período de recessão econômica no país... "Os riscos do empreendimento correm por conta do empregador, a teor do art. 2º da CLT , razão pela qual a existência de crise financeira não é motivo jurídico lícito a autorizar o descumprimento de deveres

Reforma - A Reforma Trabalhista (Lei no. 13.467 /17) criou o instituto da ação de homologação de acordo extrajudicial, por meio do qual o juiz do Trabalho tem o poder de ratificar acordos extrajudiciais... Juntos, ajuizaram uma ação com pedido de homologação de acordo extrajudicial. Na época, a empresa ponderou estar sofrendo com os efeitos do atual período de recessão econômica no país... "Os riscos do empreendimento correm por conta do empregador, a teor do art. 2º da CLT , razão pela qual a existência de crise financeira não é motivo jurídico lícito a autorizar o descumprimento de deveres

O assessor jurídico do Sinetram, Fernando Borges, disse que a entidade tentava um acordo extrajudicial com os rodoviários... “Nós entendíamos que a negociação extrajudicial poderia continuar e chegarmos a um bom termo dessa forma... E hoje conseguimos fechar um acordo