DOU Informe 14.12.2015
ATO N. 602, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 Torna público a Classificação e o Resultado Final do Processo Seletivo Permanente de Remoção – 11º Período de Verificação, após processamento das desistências, de... remuneratória não afronta a coisa julgada, uma vez que a imutabilidade dos efeitos da sentença está vinculada à situação existente ao tempo em que a decisão foi prolatada, não se estendendo a inovações supervenientes