Dever de Reparar Artigos 186 e 927 Caput do Cc em Notícias

“Impõe-se a reparação almejada, nos termos dos artigos 47 , 186 , 927 e 931 do Código Civil em vigor, na linha do enunciado da Súmula 227/STJ, na dicção de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”... O MPF argumenta que ficou comprovada a presença dos três elementos necessários ao dever de indenização: o dano, a conduta lesiva e o nexo causal... O MPF e a União ajuizaram Ação Civil Pública contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral objetivando condená-los na obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio imaterial da União pelas condutas

Na sentença, o juiz lembrou que a responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de indenizar, decorre do ato ilícito praticado pelo agente, segundo as regras do artigo 927 e artigo 186 , ambos do Código Civil... Descartando qualquer culpa do reclamante no ocorrido, o magistrado aplicou ao caso a responsabilidade objetiva da empregadora em razão do grau do risco de sua atividade ( parágrafo único do artigo. 927 do Código Civil... É dever do empregador cumprir a legislação relativa à segurança do trabalho, que não aconteceu no caso dos autos, o que implica a culpa in vigilando , registrou

Na sentença, o juiz lembrou que a responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de indenizar, decorre do ato ilícito praticado pelo agente, segundo as regras do artigo 927 e artigo 186 , ambos do Código Civil... Descartando qualquer culpa do reclamante no ocorrido, o magistrado aplicou ao caso a responsabilidade objetiva da empregadora em razão do grau do risco de sua atividade ( parágrafo único do artigo. 927 do Código Civil... "É dever do empregador cumprir a legislação relativa à segurança do trabalho, que não aconteceu no caso dos autos, o que implica a culpa in vigilando" , registrou

Na sentença, o juiz lembrou que a responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de indenizar, decorre do ato ilícito praticado pelo agente, segundo as regras do artigo 927 e artigo 186 , ambos do Código Civil... Descartando qualquer culpa do reclamante no ocorrido, o magistrado aplicou ao caso a responsabilidade objetiva da empregadora em razão do grau do risco de sua atividade ( parágrafo único do artigo. 927 do Código Civil... "É dever do empregador cumprir a legislação relativa à segurança do trabalho, que não aconteceu no caso dos autos, o que implica a culpa in vigilando", registrou

Na sentença, o juiz lembrou que a responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de indenizar, decorre do ato ilícito praticado pelo agente, segundo as regras do artigo 927 e artigo 186 , ambos do Código Civil... Descartando qualquer culpa do reclamante no ocorrido, o magistrado aplicou ao caso a responsabilidade objetiva da empregadora em razão do grau do risco de sua atividade ( parágrafo único do artigo. 927 do Código Civil... "É dever do empregador cumprir a legislação relativa à segurança do trabalho, que não aconteceu no caso dos autos, o que implica a culpa in vigilando" , registrou

O Código Civil preceitua que aquele que comete ato ilícito, viola o direito de outrem e causa-lhe dano, é obrigado a reparar o dano causado ( CC , art. 186 c/c art. 927 )... Eis a teoria do abuso de direito, endossada no Código Civil ( CC , art. 187 ) nos seguintes termos: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites... Ao não cumprir com tal dever, e inobservar as normas da Lei nº 7783 /89, os grevistas incorrem em abuso do direito de greve (art. 14), além de terem a responsabilidade dos seus atos apreciada à luz da

O ministro esclareceu que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , a obrigação de reparar o dano material depende da comprovação dos seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa)... "Se o próprio Tribunal Regional reconhece que ela agiu ‘no desempenho de um regular direito seu, buscando a apuração da suposta ilicitude', não há como atribuir à empresa o dever de indenizar por danos

927 e 931 do Código Civil em vigor, na linha do enunciado da Súmula nº 227/STJ, na dicção de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, fundamentou o relator, desembargador federal Souza Prudente... O MPF sustenta que restou devidamente comprovada a presença dos três elementos necessários ao dever de indenização, quais sejam: o dano, a conduta lesiva e o nexo causal... O MPF e a União ajuizaram ação civil pública contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral e Outros objetivando condená-los na obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio imaterial da União

Nesse contexto, para o relator, a empresa tem responsabilidade pela reparação dos danos suportados pela reclamante, nos termos do artigo 927 do Código Civil... E teve suas razões acolhidas pelo relator, com base no artigo 932 , inciso III , do Código Civil... próprio decorrente da violação do dever de vigilância

Nesse contexto, para o relator, a empresa tem responsabilidade pela reparação dos danos suportados pela reclamante, nos termos do artigo 927 do Código Civil... E teve suas razões acolhidas pelo relator, com base no artigo 932 , inciso III , do Código Civil... próprio decorrente da violação do dever de vigilância