Direito de Imagem Indenização em Notícias

Toda a imagem existente na rede social possui direitos de imagem e direitos autorais , assim não é permitido a utilização de fotos de pessoas sem que haja autorização da pessoa retratada (direito de imagem... #Advogada #Advogado #Advogando #MulheresNaPolítica #MulheresAdvogadas #OAB #Lei #Justiça #Lawyer #OABDF #DireitoDeImagem #Indenização... de cessão de direito de uso de imagem, havendo, assim, abrangência das especificações e limitações do caso

Para o colegiado, “é certo terem sido violados o direito de imagem, a privacidade e a intimidade do indivíduo”, que foi retratado na frente de casa... A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação do Google a pagar R$ 7,2 mil de indenização por danos morais a um homem que apareceu indevidamente na ferramenta Street View... Após condenação em 1º grau, a empresa apelou, alegando que o fato de ter sido fotografado não causou prejuízo à imagem do autor

Ementa Acórdão: Direito Constitucional : Divulgação de foto íntima sem elementos identificadores da pessoa – violação a direito de imagem... O caso envolveu um homem que foi condenado a pagar uma indenização por danos morais após divulgar imagens íntimas de uma mulher com quem havia mantido relações sexuais... Em seguida, assinalaram que, embora disponível, o direito à imagem é irrenunciável, inalienável e intransmissível, de forma que o uso da imagem de uma pessoa somente pode ser licenciado a outrem pelo próprio

Prescrição – De início, o magistrado analisou a questão da prescrição, tendo em vista que o caso envolve a discussão sobre pedido de indenização feito pelo ex-jogador em função do seu direito de imagem... Indenizações por violação do direito de imagem – O magistrado citou em sua sentença o artigo 5º , inciso X , da Constituição , que assim dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e... a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM... imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral"... A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem

à indenização por danos morais, por uso indevido de imagem... Os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017, tendo o magistrado decidido a questão de acordo com a Súmula 35 do TRT-MG, que reconhece a violação do direito de imagem do empregado... No caso, como os uniformes não continham logotipos de produtos de outras empresas, mas marcas da própria reclamada, o magistrado concluiu que não houve ofensa ao direito de imagem do trabalhador, inexistindo

O atleta ajuizou ação pleiteando indenização sob o fundamento de que sua imagem, apelido desportivo e demais atributos pessoais teriam sido indevidamente utilizados em jogos produzidos pela empresa entre... O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil, a título de danos morais... A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Capital, que condenou produtora de jogos eletrônicos

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (no REsp 595.600 ), confirmou a sentença que NEGOU indenização... Vejamos um trecho do Acórdão que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos: ‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de... uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem

Logo, o atleta que se lesiona tem direito a uma INDENIZAÇÃO equivalente a 13 salários, incluindo-se premiações ("bichos"), direito de imagem e de Arena... 9615 /98 ( LEI PELÉ ), obriga os clubes a contratar seguro de vida e de acidentes de trabalho, visando amparar os riscos decorrentes da atividade dos atletas profissionais de futebol, garantindo uma indenização... Isso porque o atleta depende de sua plena aptidão física, sendo o objetivo da indenização amenizar o futuro impedimento ou a limitação ao trabalho decorrente dos riscos a que os atletas se sujeitam durante

As imagens foram veiculadas sem autorização e que lhe causaram dano moral além de terem invadido sua privacidade e violar seu direito de imagem. Por isso, Suzane pediu reparação à Justiça... A Justiça de São Paulo condenou a TV Record a pagar indenização de R$ 30 mil a Suzane Von Richtthofen por filmá-la sem autorização dentro do presídio... A emissora ainda ficou proibida de captar novas imagens da presidiária