Direitos Personalissimos em Notícias

A 5ª Turma do TRT mineiro apreciou mais um caso em que se constatou violação aos direitos personalíssimos de uma trabalhadora que desempenhava as funções de atendente de call center... privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"... *Publicada originalmente em 17/03/2016 Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º , inciso X , que "são invioláveis a intimidade, a vida

A condenação foi confirmada, ante “a ausência de vínculo entre os interesses da cliente e as ofensas à esfera pessoal do juiz, causando lesão aos direitos personalíssimos”... foi ferino na petição subsequente: Eis algumas frases: “Faz um tempo que esta execução encontra-se no arquivo, pois Vossa Excelência não faz a mínima questão de ajudar a exequente na busca de seus direitos

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo... O direito de acrescer é a prerrogativa de que os herdeiros e legatários podem obter através Do testamento... planejamento patrimonial sucessório em que a parte interessada se antecipa na elaboração de plano de partilha, o testamento possui vantagens capazes de suprir o interesse de quem deseja planejar e exercer o direito

mero dissabor, merecedores de reparação a esse título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos... personalíssimos tutelados no art. 5 , V e X da CF/88 , o que não ocorreu nesse caso

Ainda, reforçou que a situação violava também seus direitos personalíssimos, tendo em vista que era possível identificar características presentes na propaganda que faziam com que as pessoas associassem... De acordo com Guilherme (2016), ele é personalíssimo e indisponível e, nesse sentido, não pode ser usado em uma propaganda na falta de autorização, por exemplo... Este, um dos tipos de personalíssimo, consta do artigo 16 ao 19 do Código Civil , visa a defesa (partindo de uma esfera moral à patrimonial) dos constituintes do nome (compreendidos na lei como sendo prenome

Sobre a compensação por dano moral, a magistrada lembrou que ela se destina a recompor lesão aos direitos personalíssimos das pessoas, incluindo atos contra a dignidade – o que poderia, em tese, advir

Sobre a compensação por dano moral, a magistrada lembrou que ela se destina a recompor lesão aos direitos personalíssimos das pessoas, incluindo atos contra a dignidade – o que poderia, em tese, advir

Sobre a compensação por dano moral, a magistrada lembrou que ela se destina a recompor lesão aos direitos personalíssimos das pessoas, incluindo atos contra a dignidade - o que poderia, em tese, advir

O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, considerou que, apesar de o direito à honra ser personalíssimo e intransmissível, sua violação permite o direito à reparação, que se transmite aos herdeiros... O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em

A 5ª Turma do TRT mineiro apreciou mais um caso em que se constatou violação aos direitos personalíssimos de uma trabalhadora que desempenhava as funções de atendente de call center... assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação... Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º , inciso X , que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas