DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece
Apto para o trabalho Já no REsp 876.102 , a Quarta Turma acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico fosse indenizada pelo DPVAT... A data marca a entrada em vigor da Lei 8.441 /92, que alterou a lei do DPVAT (Lei 6.194 ), possibilitando a cobrança... Concluído o processo administrativo movido por meio da seguradora, o pagamento foi feito após constatada a invalidez permanente, em valor proporcional