Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Segundo o processo, apesar de alegar uma precária situação financeira, recusando-se, durante sete anos, a pagar o valor determinado em sentença, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução... "A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento

"O fato de a representante legal do beneficiário possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da... em razão da incapacidade civil e econômica da própria criança ou do adolescente, o que não significa dizer que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus à luz da... "É evidente que, em se tratando de crianças ou adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo

O que se discute, no caso, é a incidência de prazo prescricional na execução do título executivo oriundo do reconhecimento da obrigação de reparar o dano... Antes de realizada a remoção e a recuperação integral da área degradada, a Justiça Federal reconheceu a prescrição da pretensão executória, com o argumento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária

Na programação do primeiro módulo, constaram temas relacionados às Partes; Competência; Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa em... ; Casos de execução envolvendo Estados e Municípios e Defesa da Fazenda Pública na execução... face da Fazenda Pública; Aspectos gerais no cumprimento de obrigações específicas; Recalcitrância do ente público; Cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação quantia certa em face

da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Tese sobre prescrição em obrigação de pagar A 1ª Turma reafirmou em março, no REsp 1.804.754 , a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para... a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar

de Obrigação de Fazer; Investigação de Paternidade e outras mais... A 2ª Vara de Família, que tem como titular a juíza Elayne Cantuária Koressawa, agendou para os dias 24 e 25, 48 audiências, dentre elas constam: Ação de Alimentos; Divórcio Direito Consensual; Execução de Obrigação de Fazer... Na oportunidade, dentre outras ações que serão apreciadas estão as Ações de Execução, de Cobrança, de Execução de Título; Execução de Título Extrajudicial; Reclamação Cível; Ação Monitória; Despejo por

fazer e não fazer... Executa-se a obrigação contida no título, mas sem a formação do processo de execução, o que equivale a dizer que se tem a execução imediata... de fazer, não fazer ou entregar coisa (Art. 536 a 538 do CPC )

A ministra destacou que a multa tem o propósito de forçar o cumprimento voluntário da obrigação e punir o devedor inadimplente... "A constituição da hipoteca judiciária, além de não derivar de ato do devedor, mas sim do próprio credor, destina-se a assegurar futura execução... Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida

Frise-se que o valor limite do débito que pode ser enquadrado como privilegiado equivale ao triplo do fixado para obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude... Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias... Outra forma de se fazer cumprir decisão judicial contra a Fazenda Pública é a intervenção federal nos estados e municípios e no distrito federal, ou dos estados nos municípios (artigos 34 , V e 35 , I

Nesse contexto, o relator apontou que, quando o credor busca o pagamento do valor das astreintes, e não do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o procedimento é o mesmo adotado para o cumprimento... de obrigação de pagar quantia certa ( artigos 523 a 527 do CPC )... cominatória tem natureza mista: se apenas foi estipulada pelo juízo, mas ainda não efetivamente aplicada, caracteriza-se como coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor a não atrasar o cumprimento da obrigação