Execução Definitiva dos Valores Incontroversos em Notícias

De se observar que seu registro foi recusado pelo Oficial, acarretando suscitação de dúvida, com apreciação definitiva, a respeito, pelo V. Acórdão copiado a fls. 212/225... Ao 15º Cartório de Registro de Imóveis.. - ADV: ALLAN RODRIGUES SANTOS (OAB 188416/SP) Processo 100.09.348394-4/00001 - Impugnação ao Valor da Causa - Registro de Imóveis - Empreendimentos Picasso - Vitória... Por fim, ficou incontroverso que em razão de restrição convencional imposta com o registro do loteamento não é possível o desdobro do lote de propriedade do recorrente, com o que prevalece o reconhecimento

Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." (NR) "Art. 621... A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada... I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; "Art. 280

Assim, na medida em que a demandada, conforme incontroverso nos autos, deixou de fornecer aos assinantes a lista telefônica a partir da edição 2001/2002, impõe-se, pela violação do dever legal a ela imposto... Tendo em vista, ademais, que a medida antecipatória já restou efetivada, não se justifica o pedido de execução imediata da multa cominatória, que deverá ser executada após o trânsito em julgado da presente... A interposição de recurso contra a decisão definitiva, seja ela a do processo originário, seja a de agravo de instrumento, não tem o condão de impedir a efetivação da medida antecipatória