Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

O ministro Mauro Campbell Marques explicou que a legalidade na instauração de PAD com fundamento em denúncia anônima tem correlação com o poder-dever de autotutela imposto à administração... Declarações públicas Nos casos em que as investigações do PAD acabam ganhando os holofotes públicos, o STJ já decidiu que declarações prestadas à mídia por autoridade pública sobre irregularidades cometidas... Concebido para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por práticas que tenham relação com as funções do cargo, o Processo Administrativo Disciplinar

Pública... No caso analisado, o contexto da demanda revela, de uma lado, que a Administração Pública local agiu com bastante clareza ao arregimentar candidatos para um certame no qual não havia vagas disponíveis... No presente caso, embora a situação fática seja distinta, a razão é a mesma, porque a Administração Pública local somente procedeu à contratação em virtude de ordem judicial, o que igualmente retira do

Destaca, também, que foi editado o Decreto Municipal n. 65 /2009, que tornou sem efeito os atos de doação, o que demonstra ter a administração municipal atuado dentro do seu poder de autotutela, anulando... Ele esclareceu que o objetivo da suspensão de liminar é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, enquanto esteve no exercício da Presidência, negou o pedido de suspensão de uma liminar favorável a particulares que reivindicam

Destaca, também, que foi editado o Decreto Municipal n. 65 /2009, que “tornou sem efeito os atos de doação”, o que demonstra ter a administração municipal atuado dentro do seu poder de autotutela, anulando... Ele esclareceu que o objetivo da suspensão de liminar é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, enquanto esteve no exercício da Presidência, negou o pedido de suspensão de uma liminar favorável a particulares que reivindicam

VIII – REGRAS GERAIS SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS SENDO UMA DAS PARTES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Conflitos envolvendo a Administração Pública Os órgãos e entidades da Administração Pública... A Lei n.º 13.140 /2015 autoriza e incentiva que a Administração Pública preveja e resolva seus conflitos por meio da conciliação e mediação (art. 32)... Suspensão da prescrição A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição (art. 34 da Lei)

A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado... Por outro lado, depreende-se do processo que os atos de autotutela, impugnados no mandamus (Ato do Presidente n. 006/2011 e o Decreto 1.325/2011), foram publicados em 05/05/2011, aproximadamente 2 (dois... A argumentação usada para dar concretude ao uso do instrumento da suspensão de segurança apenas ataca de forma indireta e tangencial a questão do ensino e da saúde pública

Destaca, também, que foi editado o Decreto Municipal n. 65 /2009, que “tornou sem efeito os atos de doação”, o que demonstra ter a administração municipal atuado dentro do seu poder de autotutela, anulando... Ele esclareceu que o objetivo da suspensão de liminar é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, enquanto esteve no exercício da Presidência, negou o pedido de suspensão de uma liminar favorável a particulares que reivindicam

O tema, em evidência nos debates sobre o Direito Administrativo contemporâneo, está diretamente relacionado ao que os estudiosos do ramo definem como direito fundamental a uma boa administração pública... O objetivoé debater temas de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas, porque é o que regula a função administrativa do Estado e alcança toda a ação da Administração Pública... A defesa da existência de uma lei estadual, que fixe normas básicas para os atos e processos administrativos na Administração Pública catarinense, a exemplo do que já ocorre em âmbito Federal e em outros

Na Câmara são julgados os recursos criminais e os habeas corpus relativos aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública; os recursos das causas em que for parte o Estado... "Não tem direito direito líquido e certo de permanecer no exercício do cargo, o candidato nomeado com base em ato errado e ilícito da administração, que os convocou em número superior ao das vagas disponibilizadas... Defende que não existe direito adquirido e que o ato foi anulado com fundamento no princípio da autotutela administrativa

O tema, em evidência nos debates sobre o Direito Administrativo contemporâneo, está diretamente relacionado ao que os estudiosos do ramo definem como direito fundamental a uma boa administração pública... O objetivoé debater temas de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas, porque é o que regula a função administrativa do Estado e alcança toda a ação da Administração Pública... A defesa da existência de uma lei estadual, que fixe normas básicas para os atos e processos administrativos na Administração Pública catarinense, a exemplo do que já ocorre em âmbito Federal e em outros