Exercicio de Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

Isso porque, segundo o advogado, cargo de assessor de gabinete da Secretaria de Fazenda também é incompatível com a advocacia, assim como a investidura no cargo de fiscal de tributos estaduais... A lei em questão explicita serem incompatíveis com a advocacia a ocupação de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta e de cargos ou funções que tenham competência... Os cargos ou funções de gestor público na área tributária com o exercício da profissão de advogado se repelem mutuamente, por incompatibilidades que visam manter o exercício ético de ambas as profissões

O ministro afirmou que, para o tribunal – a exemplo do que foi decidido no REsp 1.666.294 –, mesmo com o cumprimento integral da pena, não é possível o exercício da atividade de vigilante por parte daquele... reciclagem para vigilantes profissionais, de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo incompatível com a função... recusa à matrícula no curso de reciclagem pela Polícia Federal, porquanto se trata de delito que atrai valoração negativa sobre a conduta exigida do profissional, revelando sua inidoneidade para o exercício

Vejamos: Advogado: o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização... a título acadêmico não reconhecido. 9- O emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. 10- A utilização de meios promocionais típicos de atividade... Publicidade na advocacia: o anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos

regular das atribuições do cargo. […] Em relação aos itens a e b do parecer médico, observo que as atribuições do cargo previstas no art. 8º da Lei nº 11.776 /2008 não se mostram, à primeira vista, incompatíveis... Em março de 2019, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deu procedência aos argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia em ação judicial proposta para... a pessoas com deficiência (PCD), ocorreu na fase de avaliação médica, após a sua condição de visão monocular ter sido considerada pela comissão médica como fator impeditivo para o desempenho das atividades

“Além de inconstitucional, a proposta é incompatível com a magnitude constitucional do direito de defesa, como também contrária ao legítimo exercício da advocacia e aos pressupostos que fundamentam a criminalização... Os relatores classificaram o projeto como inconstitucional e atentatório aos princípios e garantias relativos ao exercício da advocacia... Segundo ele, o PL fere a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia

A Advocacia-Geral da União – AGU é uma instituição pública que representa a União no campo judicial e extrajudicial, sendo-lhe, ainda, reservadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico... ordem jurídica - essencial à Justiça -, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis”, desvencilhando-o da representação judicial da União, por vezes incompatível... A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar referida

São nulos também os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia... Para Roseline Morais, o exercício irregular das atividades de advocacia pode causar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado... Para denunciar atos irregulares do exercício da advocacia, acesse o site da OAB/SE e faça sua denúncia no canal Fale Conosco

Nos dois julgamentos, regra do artigo 3º , parágrafo 1º , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994) foi declarada incompatível com a Constituição... O dispositivo prevê que a atividade de advocacia é exercida pelos integrantes da Defensoria Pública, entre outros órgãos, e sujeita todos ao regime previsto no estatuto... Atividade de advocacia O recurso foi interposto pelo Conselho Federal e pela Seção de São Paulo da OAB contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu aos filiados da Associação Paulista

uma vez que não poderia estar em dois locais diferentes de trabalho ao mesmo tempo", resumiu a AGU na petição inicial, mencionando legislação que veda aos servidores o exercício de atividades incompatíveis... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar determinando o bloqueio dos bens de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se ausentou do serviço público por diversas vezes sem... Na ação, a Advocacia-Geral pede o ressarcimento de valores referentes à remuneração do réu durante o tempo que se ausentou do serviço, em 2013 e 2014, acrescidos de multa civil prevista na Lei de Improbidade

incompatível com o exercício da advocacia, existindo expressa vedação no artigo 28 , inciso VII , da Lei 8.906 /94, atual Estatuto dos Advogados”, concluiu... incompatíveis de acordo com o Estatuto da Advocacia... Segundo o artigo 28 , inciso VII , da Lei 8.906 /94, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação