Honorarios Advocaticios.base de Calculo em Notícias

esta nova decisão judicial a ser a base de cálculo para todas as verbas devidas no processo", concluíram os desembargadores... de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação... Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou como base de cálculo

"A regra inserida no artigo 85 , parágrafo 9º , do CPC/2015 , acerca da inclusão de 12 prestações vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o prazo para pagamento espontâneo da obrigação (artigo 523 , parágrafo... Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

de cálculo dos honorários advocatícios ”. ( Resp nº 1367212 )... A 3ª Turma do STJ decidiu que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais... Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “ a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao

Para ele, a interpretação é semelhante à adotada pelo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST, que dispõe nesse mesmo sentido ao tratar da base de cálculo dos honorários advocatícios... Mas qual base de cálculo deve ser observada

Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou... Ao dar provimento ao recurso especial, a turma, por maioria, reformou o acórdão para que o valor da execução tenha como base de cálculo o valor efetivamente recebido pelo recorrente... Araújo, cujo voto foi seguido pela maioria da turma, observou que o contrato escrito da prestação do serviço entre o trabalhador e os advogados previu a adoção de cláusula quota litis e estabeleceu os honorários advocatícios

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. BASE DE CÁLCULO... Ferri) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO... EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR

Mantém-se o mesmo percentual da sentença, mas adiciona-se à base de cálculo as parcelas vencidas entre a sentença e o acórdão... REFERÊNCIAS [1] Da leitura do art. 22 da Lei 8.906 /94, verifica-se que os honorários advocatícios podem ser contratuais ou de sucumbência... Comecemos com a leitura da previsão de lei que trata dos honorários advocatícios no âmbito recursal, isto é, o § 11 do art. 85 do CPC , que assim dispõe: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários

dos honorários de 10% execução para o caso de pagamento, pois a base de cálculo daqueles passa a ser zero... Por maioria de votos, o colegiado fixou as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma... Para Raul, o exemplo demonstra a impossibilidade dos honorários advocatícios serem fixados de forma propriamente autônoma e independente em cada uma das referidas ações, embora estas não se confundam

AgRg no REsp 1466888/RS O título executivo em que se baseia a ação de cobrança dos honorários advocatícios carece de liquidez, pois, uma vez afastada a condenação, deixou de existir base de cálculo para... Transitada em julgado a decisão omissa, não cabe ao juízo da execução a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de violação da coisa julgada... Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em não havendo condenação explícita em honorários advocatícios na decisão que dá provimento integral ao recurso, considera-se ter havido, neste

advocatícios da base de cálculo do seu imposto de renda”... Assim, restou afastada a determinação de apresentação do contrato de honorários advocatícios, assim como retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais... advocatícios entre ele e o cliente