Honorários Advocatícios Sobre Os Valores Pagos na Via Administrativa em Notícias

O Tema 1050 do STJ determina que as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação devem integrar a base de cálculo para fixação de honorários advocatícios... Naturalmente, tal entendimento compreende tanto os valores pagos voluntariamente após o início da ação, quanto aqueles pagos a título de tutela antecipada

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados... os valores já pagos administrativamente... O magistrado lembrou que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado

Como não o foram, o pedido de compensação foi legitimamente indeferido na via administrativa, razão pela qual não há como considerar que a compensação tenha sido efetivada de plano pela embargada, sem... No mérito, aduz a ilegalidade da Instrução Normativa 21/1997 alterada pela IN 79/1997 com relação à exigência de que os patronos abdiquem dos valores devidos a título de honorários de sucumbência... A relatora finalizou seu voto citando julgados do Tribunal Regional Federal 3ª Região no sentido de que “não há que se falar em renúncia aos honorários advocatícios fixados naqueles autos, uma vez que

“Tendo a autora noticiado o cumprimento da sua pretensão na via administrativa, no curso do processo, informação contra a qual não se insurgiu a apelante, confirmando-a, tem-se, de fato, a superveniente... Além de extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz da 1ª Instância condenou a União ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado... Para o magistrado, como a União deu causa à demanda, e também à sua extinção, é correta sua condenação em honorários advocatícios

Bellizze afirmou que a conclusão só poderia ser diferente se a seguradora tivesse pago o valor incontroverso diretamente à segurada, pela via administrativa, ou se houvesse depositado essa quantia mediante... Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados... As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários

Bellizze afirmou que a conclusão só poderia ser diferente se a seguradora tivesse pago o valor incontroverso diretamente à segurada, pela via administrativa, ou se houvesse depositado essa quantia mediante... Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados... As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários

Bellizze afirmou que a conclusão só poderia ser diferente se a seguradora tivesse pago o valor incontroverso diretamente à segurada, pela via administrativa, ou se houvesse depositado essa quantia mediante... Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados... As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários

Como não o foram, o pedido de compensação foi legitimamente indeferido na via administrativa, razão pela qual não há como considerar que a compensação tenha sido efetivada de plano pela embargada, sem... No mérito, aduz a ilegalidade da Instrução Normativa 21/1997 alterada pela IN 79/1997 com relação à exigência de que os patronos abdiquem dos valores devidos a título de honorários de sucumbência... A relatora finalizou seu voto citando julgados do Tribunal Regional Federal 3.ª Região no sentido de que não há que se falar em renúncia aos honorários advocatícios fixados naqueles autos, uma vez que

O ministro afirmou que a conclusão só poderia ser diferente se a seguradora tivesse pago o valor incontroverso diretamente à segurada, pela via administrativa... Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em caso oriundo do Rio Grande do Sul, a 3ª Turma do STJ decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos... Para o magistrado de primeiro grau, “ a pretensão de inclusão dos valores pagos em tutela antecipada não prospera já que não fazem parte da condenação ”. A decisão foi mantida em segunda instância

Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora... Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MANUTENÇÃO. 1