Ilegitimidade dos Sócios da Pessoa Jurídica em Notícias

ilegitimidade da demanda... PRECARIEDADE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, DADA EVENTUAL MODIFICAÇÃO, SE O CASO, POR EMENDATIO LIBELLI OU MUTATIO LIBELLI... Todas as ações foram propostas pelo mesmo advogado, Francisco Luiz XXXXXXX, o qual tinha ciência que essas pessoas nunca trabalharam na AHI, como será melhor exposto no tópico relativo à autoria."

bastaria a insuficiência de bens da sociedade para que os sócios fossem chamados a responder pessoalmente pelo passivo da pessoa jurídica... SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA... Assinalou-se que a jurisprudência pátria, embora dispense ação autônoma para levantar o véu da pessoa jurídica, somente permite tal providência em casos de abuso de direito cujo delineamento conceitual

Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade... Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados... DESTAQUE: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC

Portanto, não há como considerar titular do interesse, na propositura da ação coletiva, pessoa jurídica da administração pública indireta sem nenhum vínculo com a tese jurídica deduzida, cujo objeto litigioso... Será o seu estatuto que conferirá legitimidade adequada (ou não) à pessoa jurídica, com densidades diferentes: uma coisa é uma autarquia; outra, uma sociedade de economia mista com capital aberto na bolsa... Ilegitimidade ativa ad causam

ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência da Casa, a regra é aplicável, pois em determinadas circunstâncias, verifica-se que, apesar de formalmente intitulada como sociedade anônima, a pessoa jurídica... Por essa razão, é impossível examinar a questão de ilegitimidade ativa alegada pelos sócios da companhia, que depende da fixação exata do percentual referente à participação acionária de Khoury... jurídica, na prática, revela-se uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada

jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, e ainda ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00... sentença, ao pagamento de multa civil equivalente a R$ 1.000,00 e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica... O magistrado, em Decisão proferida nos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e admitiu a pretensão proposta em juízo somente em relação ao segundo

jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, e ainda ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00... sentença, ao pagamento de multa civil equivalente a R$ 1.000,00 e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica... O magistrado, em Decisão proferida nos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e admitiu a pretensão proposta em juízo somente em relação ao segundo

Ilegitimidade ativa... jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas"... jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas

jurídica... empresa, são de uma empresa individualmente, não havendo como serem idênticos para empresas diferentes, com situação de caixa, créditos, débitos, patrimônio, equipe e diversos fatores únicos em cada pessoa jurídica... Não foi objeto do recurso a ilegitimidade ativa da segunda empresa

É que os cartórios não têm personalidade jurídica, apenas formal, para fins de organização funcional — por isso, devem ter a ilegitimidade passiva reconhecida nas ações que visam a reparação por ato notarial... o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao condenar o governo estadual a indenizar um homem intimado a pagar dívida tributária de uma empresa em que figurava como sócio... Segundo a sentença, em casos como esses, quem responde é o titular do cartório, ou seja a pessoa física, bacharel em Direito, que foi investido no cargo por meio de concurso público