A Pessoa Jurídica Não se Confunde com a Pessoa Física do Sócio em Notícias

a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios em relação aos débitos fiscais atribuídos à empresa... Efetivamente, de acordo com o julgamento no TJRN, a Fazenda não pode se utilizar da negativa de expedição de CND à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito... com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica

a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios em relação aos débitos fiscais atribuídos à empresa... Efetivamente, de acordo com o julgamento no TJRN, a Fazenda não pode se utilizar da negativa de expedição de CND à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito... com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica

a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios em relação aos débitos fiscais atribuídos à empresa... Efetivamente, de acordo com o julgamento no TJRN, a Fazenda não pode se utilizar da negativa de expedição de CND à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito... com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica

A desembargadora acrescentou que a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, “caso contrário não seria uma empresa de responsabilidade... A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente... se confunde com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos

O sócio recorreu, alegando que a recusa no fornecimento da certidão negativa constitui ato ilegal e ofensa a seu direito líquido e certo, posto que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica... da pessoa jurídica... por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas por exercerem ou terem exercido sua administração, isto é, por possuírem ou terem possuído poderes de gerência, por meio dos quais tenham

física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da empresa... Para o TRT, a relação de emprego do ex-diretor se deu com a pessoa jurídica da editora, "ainda que existam atos que envolvam o sócio e fatos ocorridos durante e após o pacto"... Legitimidade Tanto o juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) rejeitaram a inclusão do empresário como parte na demanda ao entendimento de que a pessoa física

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único... /administradores em relação à pessoa jurídica, o legislador caracterizou no dispositivo a denominada “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, a qual ocorre quando a pessoa física do sócio usa... ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica

O sócio recorreu, alegando que a recusa no fornecimento da certidão negativa constitui ato ilegal e ofensa a seu direito líquido e certo, posto que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica... da pessoa jurídica... não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas por exercerem ou terem exercido sua administração, isto é, por possuírem ou terem possuído poderes de gerência, por meio dos quais

A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu sócio. Diante disso, um credor não pode incluir o nome do sócio da empresa devedora em cadastros restritivos de crédito... Neste caso, cabe indenização por danos morais ao sócio... Para o desembargador, a falta de legislação mais clara atribui ao juiz “arbítrio prudencial, com enveredamento da natureza jurídica da indenização como ressarcitória e punitiva, mas não a ponto de transformar

Para a desembargadora, a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade... Segundo ela, o órgão fazendário não pode coagir sócios ao pagamento de débitos inscrevendo-os na dívida ativa, antes de exaurir os meios possíveis contra a pessoa jurídica... Além disso, Maria das Graças observou, a Certidão de Tributos Estaduais tem de discriminar, isoladamente, os débitos de pessoas físicas dos referentes às pessoas jurídicas