Impõe-se a Absolvição por Falta de Provas em Notícias

A absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova técnica exigida por lei, e cuja ausência não foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada... Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Absolvição... À falta de baliza normativa específica, revela-se viável que o conceito de jurisprudência dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, busque parâmetros

de prejuízos na ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se mesmo determinar o rejulgamento da apelação em toda a sua extensão. ************************************... Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade... portanto, a existência, neste Tribunal Superior, de duas orientações antagônicas: uma no sentido da idoneidade do calendário judicial obtido pela parte junto ao site do tribunal de origem como meio de prova

Como tais afirmações dependem de uma avaliação crítica (ou não) subjetiva de cada consumidor, fica difícil, senão impossível, atribuir de fato a possibilidade da prova da verdade da afirmação... Fundamentou o acórdão recorrido tratar-se o presente caso de abandono da causa por falta de promoção de atos ou diligências próprias do autor do feito, devendo-lhe aplicar a previsão do § 1º do art. 485

Portanto, conclui-se não haver nos autos prova suficiente para a condenação de Carlos Fernando Niedersberg, pela prática da conduta tipificada no art. 10 da Lei nº 7.347 /85, e impõe-se a absolvição do... Para Gebran, os autos não trazem prova segura de que o acusado, efetivamente, tenha recebido qualquer notificação... Hipótese em que não há prova da entrega dos ofícios requisitórios pessoalmente ao Secretário da Saúde investigado e já foram prestadas as informações solicitadas.’’

O pedido de absolvição é baseado na sustentação de que não foram encontradas drogas com os acusados e de que não existe qualquer prova da prática dos crimes descritos na denúncia. " A questão envolvendo... sumária requisitada pela defesa não se impõe porque essa medida é para casos extremos e os autos não deixam dúvida a respeito da participação no crime... Na denúnica o magistrado ainda refutou o pedido de Rogério Adriano Marçona de prestar serviço na cadeia pública do municípios, devido a falta de vagas

No mérito, a absolvição por falta de provas. A juíza Sonáli da Cruz Zluhan, em sentença concedida no dia 14 de fevereiro de 2011, reconheceu a atipicidade da conduta... A conclusão lógica e inarredável que se impõe é que o a ação dos agentes não possui qualquer ofensividade jurídica capaz de ensejar a aplicação da norma penal, que é severa e requer a aplicação de pena

"Acusado que tinha ciência da falsidade de documento médico, e que dele se utilizou, dolosamente (com intenção), para justificar suas faltas no serviço público, impõe-se a sua condenação pelo crime de... documento, as provas são satisfatórias para embasar o decreto condenatório e concluir que, de fato, o réu sabia da falsidade do atestado e que o utilizou com má-fé para justificar as faltas... entendimento, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, negaram, por unanimidade de votos, o recurso de apelação interposto por um policial militar que pleitava sua absolvição

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 389 do Código Civil impõe o dever de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora.

O pedido de absolvição é baseado na sustentação de que não foram encontradas drogas com os acusados e de que não existe qualquer prova da prática dos crimes descritos na denúncia... Na denúnica o magistrado ainda refutou o pedido de Rogério Adriano Marçona de prestar serviço na cadeia pública do município, devido à falta de vagas... sumária requisitada pela defesa não se impõe porque essa medida é para casos extremos e os autos não deixam dúvida a respeito da participação no crime

A CF consagra o sistema acusatório no processo penal brasileiro, o que impõe a separação das funções de acusar e julgar a atores distintos na justiça criminal... Este cenário, na visão da defesa, acarretaria a absolvição do acusado, ora recorrente. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelo min. Ricardo Lewandowski... Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que, dentro em cinco dias, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique