Impetração de Mandado de Segurança em Notícias

"Assim, primeiro reconheceu-se a possibilidade de impetração do mandado de segurança, haja vista ser esse o posicionamento sedimento do STJ (a título de exemplo, RMS 17.524/BA)... Caberia rescisória ao invés de mandado de segurança em razão do trânsito em julgado?"... Já em relação à possibilidade de mandado de segurança, o especialista cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial em Mandado de Segurança 37.775/ES. que permitiu

O grupo de aprovados decidiu tomar medidas para a impetração dos mandados de segurança, com o apoio de advogados... O Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou, nesta sexta-feira (27), os aprovados no concurso da Embasa a impetrar um mandado de segurança para conseguir o preenchimento imediato das vagas

do mandado de segurança. o analisar o caso a relatora, juíza federal convocada Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, não acolheu os argumentos da impetrante, e destacou que a Lei nº 12.016 /2009, estabelece... Segundo a magistrada “a sentença objeto do apelo não merece qualquer reparo, porque em consonância com a interpretação legal do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a escolha do mandado de segurança... que “não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”

Seguindo autorização concedida aos relatores pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha decidiu monocraticamente o Mandado de Segurança ( MS 30307 ) impetrado... A ministra relatora negou seguimento ao mandado de segurança ao aplicar o entendimento da Corte nos MS 30260 e 30272, julgados no último dia 27 de abril, em que foi decidido que a vaga aberta deve ser... Assim, nos termos das decisões proferidas por este Supremo Tribunal no julgamento dos Mandados de Segurança nº 30.260/DF e 30.272/DF, fixou-se a tese contrária à defendida pelos impetrantes, do que decorre

Seguindo autorização concedida aos relatores pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha decidiu monocraticamente o Mandado de Segurança ( MS 30307 ) impetrado... A ministra relatora negou seguimento ao mandado de segurança ao aplicar o entendimento da Corte nos MS 30260 e 30272, julgados no último dia 27 de abril, em que foi decidido que a vaga aberta deve ser... Assim, nos termos das decisões proferidas por este Supremo Tribunal no julgamento dos Mandados de Segurança nº 30.260/DF e 30.272/DF, fixou-se a tese contrária à defendida pelos impetrantes, do que decorre

Contudo, o prazo da prorrogação do certame acabou expirando e você não foi convocado, o que levou à impetração de um mandado de segurança - afinal, quem passa dentro do número de vagas possui direito subjetivo

O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo afrontado por autoridade pública por ato ilegal, abusivo ou arbitrário... A PEC 84/2007 tramita em conjunto com a PEC 74/2007, que legitima o Ministério Público para a impetração do Mandado de Segurança Coletivo... de Segurança e de Mandado de Injunção

A impetração do Mandado de Segurança requer a existência de direito líquido e certo, o que significa que toda invocação de direito subjetivo deve ter os respectivos fatos comprovados documentalmente (prova... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária... Diante de uma exigência fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversas opções para a sua defesa, dentre as quais destaca-se o Mandado de Segurança

Mandado de segurança deve ser interposto na comarca onde está sediada a Autoridade apontada como coatora... Acolhendo a tese defendida pela AGE, o relator, Desembargador Edgar Penna Amorim, concluiu: “A impetração é dirigida em face do Chefe da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, sediado... de segurança impetrado em Comarca do interior contra Chefe do DETRAN, remetendo assim, o feito a uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquia de Belo Horizonte

É supor que à desistência de seu mandado de segurança, siga-se uma decisão contrária do mandado de segurança coletivo... O mandado de segurança não pode renascer velho. Uma nova lei de mandado de segurança deve espelhar e transpirar os ares de hoje... Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125 , de 2006, que dá nova disciplina ao mandado de segurança