PEC prevê gratuidade para ajuizar Mandado de Segurança e de Injunção

O Plenário do Senado deve votar, no próximo semestre, proposta de emenda à Constituição do então senador José Maranhão (PMDB-PB) que altera da Constituição Federal para estabelecer a gratuidade das ações de Mandado de Segurança e de Mandado de Injunção. A notícia é da Agência Senado .

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 84/07), que altera o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição, de acordo com José Maranhão, tem o objetivo de assegurar ao cidadão o direito de impetrar Mandado de Segurança ou de Injunção com total gratuidade, salvo má-fé, uma vez que tais ações visam coibir abusos praticados pelo Estado.

O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo afrontado por autoridade pública por ato ilegal, abusivo ou arbitrário. Já o Mandado d...