Indeferimento dos Embargos por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

da multa pelo recolhimento tardio do ITBI... Falta de disponibilidade dos bens transmitidos que obsta o ingresso do título no fólio real. Recurso não provido... ou impugnação, as exigências consistentes na comprovação do decurso do prazo sem interposição de embargos à adjudicação, na prova do valor venal do imóvel no ano de 2007 e no depósito prévio dos emolumentos

Sentença de fls. 97 /99, a Municipalidade de São Paulo lavrou seis autos de infração diferentes, todos eles referentes à falta de retenção e recolhimento de ISS nos serviços tomados pelo 7º Oficial das... Defiro o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, independentemente de traslado, exceto procuração e custas, se requerido... Fls. 70/71: rejeito os embargos, pois incabível a condenação ao pagamento de despesas e honorários no bojo deste procedimento de caráter administrativo. Int

A falta de qualquer deles acarreta indeferimento do benefício no âmbito administrativo, tendo o segurado a possibilidade de requerê-lo, ainda, judicialmente... Embargos de Divergência não acolhidos " ( ED em REsp n. 97.314/RS , STJ, 3ª Seção, rel. Min. Vicente Leal, DJU de 3.11.97, p. 56.217)... XVIII - O INSS é isento de custas, mas deve reembolsar as despesas efetivamente comprovadas. XIX - Agravo retido não conhecido

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Subseção I Julgamentos O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, em sessão realizada dia 08 de março de 2012, apreciou, entre outros, os seguintes processos: DIMA 2.2.1 Embargos... Declaração DJ - 0052638-55.2010.8.26.0100/50000 - SÃO PAULO - Embte.: Defesa Rural Recálculo e Negociação de Dívidas Rurais Ltda - Me - Embdo.: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Rejeitou os embargos

As serventias ofertadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, que não forem providas por falta de candidato portador de necessidades especiais, por falta de escolha ou outro motivo, poderão... O candidato que não efetivar sua inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado, em caráter irreversível. 3.1.4... A partir de 07/05/2012 será divulgado no “site” www.vunesp.com.br o resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor de pagamento da taxa de inscrição. 3.1.3.3

A inicial deverá ser emendada, sob pena de indeferimento, para os seguintes fins: 1) comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos, além da declaração... Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2011. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito... Falta da via original do título. Ausência de prenotação. Indispensável a apresentação de CND. Recurso não conhecido. Dúvida dada por prejudicada

às suas alíneas: a) publicação no Diário da Justiça Eletrônico da listagem final de aprovados; b) mediante apresentação de cópia autenticada do ato de delegação com o respectivo exercício ou, na sua falta... link do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde estarão disponibilizados o Edital para baixa e impressão, o Formulário Eletrônico de Inscrição e a GRERJ (Guia de Recolhimento... - A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido. 6.7 - A listagem nominal com a indicação do deferimento ou do indeferimento

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA"TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672 ⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I... Opostos embargos de declaração pela autora às fls. 54⁄57, pugnando pelo prequestionamento dos arts. 358 , 844 , II , do CPC , 6º, VIII, do CDC e 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 , foi o recurso... No que diz respeito à sucumbência, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, cumpre à parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, já que citada

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA"TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672 ⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I... Opostos embargos de declaração pela autora às fls. 54⁄57, pugnando pelo prequestionamento dos arts. 358 , 844 , II , do CPC , 6º, VIII, do CDC e 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, foi o recurso... No que diz respeito à sucumbência, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, cumpre à parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, já que citada

(D) Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas... (B) Exceto para efeito de carência, o tempo de serviço de segurados trabalhadores rurais anterior ao advento da Lei n.º821333333/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado... (A) A doutrina garantista, atenta ao princípio da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente do legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito