Infração de Lei Municipal em Notícias

Crivella então enviou projeto de lei complementar (PLC 143/2019)à Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela... 201 /1967) e pela infração político-administrativa de praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência (artigo 4º , VII , do Decreto-lei 201 /1967 — que estabelece as infrações de responsabilidade... O projeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal estabelecia que a Lamsa não tinha direito à indenização, uma vez que teria lucrado indevidamente com a concessão

Pela simples letra da lei, não existe exceção... O ente municipal editou, ainda, o Decreto nº 30.404/2009, especificando os semáforos em que não se aplicaria multa por avanço, entre 22:00 e 06:00 horas... nº 4.892 /2008, que assim determina: Artigo 1º – O Poder Executivo Municipal não poderá utilizar sistemas eletrônicos de aferição de velocidade, que estejam instalados em áreas de risco para segurança

Em sua contestação, o requerente argumenta que, na data dos fatos, o agente municipal manteve contato apenas com o responsável pela festa e suposto autor da infração e que “a circunstância de o evento... provimento ao recurso de um condomínio em Vitória, inconformado com uma multa de R$ 5.955,94 aplicada pelo Município, em razão de agentes fiscais terem constatado nível de som acima do permitido por lei... O condomínio entrou com uma ação no primeiro grau, com o intuito de reaver o valor pago pela multa, mas a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória

Art. 5º As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada carro que foi vendido sem a compensação do plantio de árvore... A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º As concessionárias... TJPR decide pela constitucionalidade de lei que obriga concessionárias de automóveis a plantarem árvores Norma municipal de Londrina tem a finalidade de compensar a emissão de gás carbônico feita pelos

Sociedade simples Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcos de Lima Porta verificou que a lei municipal 13.701 /03 (sobre o recolhimento de tributos) estabelece que o regime diferenciado para recolhimento... Por conta disso, houve a lavratura de três autos de infração e a sua exclusão do Simples Nacional

O recurso questiona a Lei municipal 9.319 /2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta... O RE 658570 substitui o RE 637539 como paradigma no julgamento da tese de repercussão geral sobre a competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito... “Ao contrário: os artigos 280 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro e 3º, inciso III, e 5º, inciso VI, da Lei nº 13.022 /14 autorizaram os guardas municipais a exercerem as atribuições de trânsito

Dirigir e falar ao celular é uma das infrações de trânsito mais comuns na cidade, seguida pelo estacionamento em local proibido e falta de uso do cinto de segurança... O cancelamento, entretanto, vale somente para multas aplicadas por servidores municipais... Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Moisés Furlan, o serviço prestado não era vantajoso para o município

O Projeto de Lei 10383/18 estabelece regras e critérios para uniformizar o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública, por intermédio do Boletim de Ocorrência, mais... A proposta também elimina a obrigatoriedade de as guardas municipais também confeccionarem o boletim de ocorrência... O texto estabelece três modalidades possíveis de BO: de Infração Administrativa; de Infração Penal; e de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito

Tema 1246 - Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código... Tema 1056 - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos... Tema 1051 - Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers

Desde o mês de Março de 2020, em todo o país, verificamos normas municipais e estaduais impedindo as pessoas de frequentarem ambientes particulares ou públicos, com fechamento total em várias cidades... de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual... da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo. § 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração