Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Além da natureza facultativa da competência do juizado especial civil estadual, a relatora destacou que a Lei 9.099 /1995 não tem uma regra equivalente ao artigo 286 , inciso II , do CPC , que estabelece... Competência do juizado especial cível tem natureza facultativa = A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao autor escolher entre o processamento... juizado especial cível = Nancy Andrighi ressaltou que o legislador não fez previsão da aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei 9.099 /1995, diversamente do que fez em relação ao rito do processo penal

Entretanto, apontou o relator, a defesa pretendia que uma decisão prolatada em ação de improbidade administrativa tivesse efeitos na jurisdição penal, o que é impossível... Portanto, a apuração das responsabilidades se dá no âmbito de cada jurisdição", esclareceu o ministro... Esferas independentes O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a competência da Justiça Federal em razão - entre outros fundamentos

É possível fazer isso sem lançar mão da jurisdição constitucional... Os primeiros sinais de “revolta” contra (ess) a semântica vieram da doutrina de Guilherme Nucci ( Código de Processo Penal Comentado... Fonte : http://www.conjur.com.br/2014-out-25/observatorio-constitucional-stf-deixar-aplicar-lei-jurisdicao-c

O relator confirmou a competência da Justiça Militar para julgar o caso apontando, conforme o Código Penal Militar... O CPM prevê os tipos penais de violência contra inferior, ofensa aviltante a inferior e maus tratos, “todos perfeitamente adequados aos fatos apurados no inquérito penal militar, sobretudo o último, que... Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) julgaram, nessa semana, um recurso impetrado pelo Ministério Público Militar que questionava a competência da Justiça Militar para processar e julgar um

Vale salientar que todo juiz possui sua jurisdição, e que a jurisdição é una, portanto as regras de competência só estabelecem os limites ao exercício desta... Um desses mecanismos foi a criação da competência. A competência é um o fracionamento da jurisdição, à quem tem o poder de exercê-la... Ou seja, a competência fixada apenas delimita a jurisdição de um juiz e não tira seu poder jurisdicional

Esses crimes teriam sido cometidos em Santa Maria, portanto a jurisdição é desta comarca. “Com efeito, a gravidade do delito, para fins penais, é estabelecida pelo legislador... O concurso de jurisdição ocorre quando o réu é acusado de crimes cometidos em locais sob jurisdição de juízos diferentes, mas de mesmo nível... Após a denúncia, a ação penal passou a correr na 3ª Vara Federal de Santa Maria

O dispositivo do Código Penal Militar que aumentou a competência da Justiça Militar em crimes dolosos recebeu parecer contrário do Ministério Público Federal... De acordo com o parecer, tanto a Constituição quanto os tratados internacionais restringem a jurisdição penal militar ao julgamento de crimes envolvendo violação à hierarquia, disciplina militar ou outros... Trata-se do artigo 9º da Lei 13.491 /2017, em vigor desde o ano passado, que desloca para a Justiça Militar da União a competência para julgar delitos dolosos contra a vida praticados por militares das

Esses crimes teriam sido cometidos em Santa Maria, portanto a jurisdição é desta comarca. "Com efeito, a gravidade do delito, para fins penais, é estabelecida pelo legislador... O concurso de jurisdição ocorre quando o réu é acusado de crimes cometidos em locais sob jurisdição de juízos diferentes, mas de mesmo nível... Após a denúncia, a ação penal passou a correr na 3ª Vara Federal de Santa Maria

Esses crimes teriam sido cometidos em Santa Maria, portanto a jurisdição é desta comarca. Com efeito, a gravidade do delito, para fins penais, é estabelecida pelo legislador... O concurso de jurisdição ocorre quando o réu é acusado de crimes cometidos em locais sob jurisdição de juízos diferentes, mas de mesmo nível... Após a denúncia, a ação penal passou a correr na 3ª Vara Federal de Santa Maria

Segundo a PGR, normas de natureza infraconstitucional, como o são os artigos 35 , inciso II , do Código Eleitoral , e 78 , inciso IV , do Código de Processo Penal , não podem modificar o âmbito de competência... Para ela, em que pese a excelência dos serviços prestados pelos órgãos que compõem a jurisdição eleitoral, a Justiça Eleitoral não está vocacionada para processar e julgar crimes comuns federais, alguns... “A solução constitucional para os casos de conexão entre crimes federais e eleitorais é a de cindir a respectiva investigação penal”, defendeu