PGR critica no Supremo regra que amplia competência da Justiça Militar

O dispositivo do Código Penal Militar que aumentou a competência da Justiça Militar em crimes dolosos recebeu parecer contrário do Ministério Público Federal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal para que a corte declare inconstitucional dispositivo sobre o tema.

Trata-se do artigo 9º da Lei 13.491/2017, em vigor desde o ano passado, que desloca para a Justiça Militar da União a competência para julgar delitos dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas no casos em que as vítimas são civis.

O assunto é objeto de Ação D...