Motorista demitido por justa causa por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
mesmo após a edição da Convenção 132 da OIT, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais... Justa causa O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, observou que a matéria não comporta mais discussão no TST, que solucionou a questão por meio da Súmula 171, entendendo que... /motorista-demitido-por-justa-causa-por-nao-renovar-cnh-nao-recebera