Legitimidade do Proprietário e do Possuidor em Notícias

Este caso leva-nos a pensar qual a razão pela qual o Estado, por meio de dois de seus agentes, arvora-se possuidor e proprietário do corpo de uma mulher, a ponto de decidir por ela – uma pessoa capaz civilmente... A questão é que neste caso a tirania é fruto de um mero concurso público, de legitimidade duvidosa inclusive... Para justificar a legitimidade processual para a ação, o membro do Ministério Público valeu-se do art. 127 da Constituição Federal que atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais

são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural... O Projeto de Lei nº 49 /09, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), pretende acrescentar inciso IV ao art. 12 do Estado da Cidade, atribuindo legitimidade ao Ministério Público para propor a... O artigo 12 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que são partes legítimas para a propositura de ação de usucapião urbana: I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio; II - os possuidores

Não é necessário que a violência seja empregada em face do proprietário ou do possuidor da coisa danificada... Anota que, relativamente ao delito de dano simples, somente se procede mediante queixa-crime, nos termos do art. 167 , do Código Penal , de maneira que o Ministério Público não tinha legitimidade processual... sujeitar o recorrente a um processo criminal por uma imputação não adequadamente descrita na denúncia, não se possibilitando o exercício efetivo do contraditório ou pior se maquiando uma ausência de legitimidade

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor... direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel"... doutrinário acerca do mecanismo processual a ser adotado para que se promova a integração, ao polo passivo, dos demais devedores que não foram inicialmente demandados pelo credor, bem acerca da legitimidade

A finalidade da Lei n. 8.009 /1990 é proteger a residência do casal ou da entidade familiar por dívidas contraídas pelos "cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam" (... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC )... posteriormente rescindida), não havendo falar em repetição das importâncias recebidas pelos beneficiários no período ou em seu enriquecimento ilícito, diante da evidente boa-fé e da aparência de legitimidade

É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral (14/06) Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após... O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o

OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. … 5... A sentença da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS havia condenado o proprietário do imóvel ao pagamento da multa, em 30/04/2004... Também havia sido demonstrado nos autos que o proprietário não apresentou nenhum documento que comprovasse a origem legal da aroeira

e desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural... A primeira é o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, e a segunda são os possuidores, em estado de composse... Em emenda ao Projeto, o senador Inácio Arruda, relator da matéria na CCJ, propôs que a Defensoria Pública também pudesse atuar na legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana

Assim, de acordo com o relator, perdendo a condição de detentor e deixando de restituir o bem, exercendo a posse de forma contrária aos ditames do proprietário e possuidor originário, o pastor passou a... O pastor recorreu ao STJ, argumentando, entre outros pontos, que a legitimidade passiva para a causa é da Comunidade Evangélica de Cachoeirinha; que não houve notificação prévia para fins de configuração

Assim, de acordo com o relator, perdendo a condição de detentor e deixando de restituir o bem, exercendo a posse de forma contrária aos ditames do proprietário e possuidor originário, o pastor passou a... O pastor recorreu ao STJ, argumentando, entre outros pontos, que a legitimidade passiva para a causa é da Comunidade Evangélica de Cachoeirinha; que não houve notificação prévia para fins de configuração