Lei 11343/06 em Notícias

De acordo com a Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional... Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao

A presente Lei altera diversos dispositivos da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas) possibilitando a internação involuntária do usuário de drogas.

/06... Nesse seguro conjunto probatório, a condenação de ambos os acusados pelo artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, era mesmo de rigor"... /06, cujos requisitos são cumulativos."

(lei 11.343 /06)... Mendes lembrou que, embora tenha votado pela inconstitucionalidade da tipificação penal do artigo 28 da lei 11343 /06, que trata de aquisição, guarda, depósito, transporte ou posse de drogas para consumo... que a tramitação fosse suspensa até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( RE 635659 ), no qual se discute a constitucionalidade do tipo penal do artigo 28 da Lei de Tóxicos

/06... Os dois acusados foram condenados a 14 anos de reclusão pelo crime de tráfico internacional de drogas, segundo o artigo 33 da Lei 11.343 /06, com a majorante da transnacionalidade prevista no artigo 40... Ainda em relação à aplicação da majorante pela transnacionalidade, o STJ entende que não se configura bis in idem na aplicação do artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06, em virtude de o artigo 33 da

/06... O ministro observou que, nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente... Na terceira fase, aplicou o redutor de pena previsto no art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, na fração de 2/3, razão pela qual tornou a pena do paciente “definitivamente estabilizada em 1 ano, 11 meses

Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, mesmo após a entrada em vigor... Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida ao crime do art. 33 , caput e § 1º , da Lei de Drogas . 5... REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90 ( LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ) PELA LEI 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343

Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal... Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 139741 / DF drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena... ( § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos ), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5

(lei 11.343 /06)... Mendes lembrou que, embora tenha votado pela inconstitucionalidade da tipificação penal do artigo 28 da lei 11343 /06, que trata de aquisição, guarda, depósito, transporte ou posse de drogas para consumo... que a tramitação fosse suspensa até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( RE 635659 ), no qual se discute a constitucionalidade do tipo penal do artigo 28 da Lei de Tóxicos

Deve-se condenar o apelado como incurso no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de droga no imóvel pertencente ao recorrido, além de apetrechos... /06 Consta nos autos que no dia 15 de janeiro de 2019, na comarca de Nova Andradina, o denunciado foi preso em flagrante em posse de mais de 69 quilos de maconha para tráfico... ministerial para condenar M.J.S.M. pelo crime de tráfico de drogas à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343