Licença Especial Não Gozada em Notícias

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público... A sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou, na semana passada, 16 novas súmulas... Súmula 62 – Não é admissível, com fundamento na hipossuficiência econômica do réu, o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal

Exemplo: um servidor do TJRJ já pode se aposentar e detém 18 meses de licença-prêmio e férias não gozadas a receber... O plano prevê aos servidores o pagamento de indenizações administrativas referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas... A intenção da administração é incentivar que estas pessoas não percam o vínculo com o Tribunal

Já o adicional referente às férias gozadas possui natureza compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, motivo pelo qual não há incidência da contribuição previdenciária... A decisão foi proferida no julgamento de recursos especiais envolvendo a empresa Hidrojet Equipamentos Hidráulicos Ltda... de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença

convertida em pecúnia Ação que cobra a conversão da licença-prêmio em pecúnia não averbada nem gozada pelo servidor mais detalhes Isonomia do auxílio pré-escolar no PJU Ação para isonomia no valor do... por condições que prejudicam a saúde ou a integridade física Mandado de injunção para aposentadoria especial por prejuízo a saúde ou a integridade física mais detalhes Contribuição sobre 1/3 de férias... administrativos do artigo 22 da Lei 11.416 /2006 mais detalhes Revisão geral e anual Mandado de injunção para Revisão geral e anual prevista no artigo 37 , X , da Constituição mais detalhes Aposentadoria especial

Cinco desembargadores receberam cerca de R$ 4,6 milhões como indenização por férias não gozadas e licenças-prêmio, dois deles ex-presidentes do TJ... O Órgão Especial do tribunal abriu sindicância para investigar esses casos e não descarta instauração de processo disciplinar

Também estão previstas indenizações de férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviços, bem como em razão da impossibilidade de seu gozo, pelo quadro deficitário de defensores públicos... Está prevista ainda a ampliação da destinação dos recursos do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep)... "Sabemos que os servidores necessitam do aumento, mas também sabemos o cenário de crise vivenciado por todos nós; portanto, tenho a convicção de que o abono não é o remédio, mas pelo menos não é um veneno

As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão... Art. 6º O empregador poderá, durante o prazo previsto no art. 1º, suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por... poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. § 2º Empregado

As férias, não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido... Durante o estado de calamidade pública o qual se refere a MP, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções... DO BANCO DE HORAS De acordo com a MP, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor

Segundo a argumentação, o empregado não está prestando serviços nem está à disposição nos casos de licença-maternidade e férias... “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível... Agora, a jurisprudência reconhece a não incidência da contribuição sobre os pagamentos feitos a título de aviso prévio, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-educação

Segundo a argumentação, o empregado não está prestando serviços nem está à disposição nos casos de licença-maternidade e férias... Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los... Agora, a jurisprudência reconhece a não incidência da contribuição sobre os pagamentos feitos a título de aviso prévio, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-educação