Limites Constitucionais em Notícias

Na fundamentação de seu voto, o relator do processo, conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, ressalta que os limites constitucionais devem ser entendidos como tetos... constitucionais ou determinados pela legislação aplicável, não podendo suplantar os percentuais previstos no art. 29-A , caput, da Carta Magna... É possível a fixação de um subteto para despesas do Poder Legislativo na lei orgânica municipal, desde que a referida despesa não ultrapasse o limite máximo estipulado no art. 29-A da Constituição Federal

Diante da inviabilidade da previsão, de forma exauriente, de todas as possíveis condutas praticáveis por indivíduos pertencentes às organizações criminosas, o legislador — nos limites da sua liberdade... O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos

Endividamento Segundo o partido, as medidas implementadas pela Lei 14.431 /2022 (artigos 1º e 2º) que alteraram as Leis 10.820 /2003, 8.213 /1991 e 8.112 /1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional... A ação também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que... do consumidor e a dignidade da pessoa humana, ao criar a possibilidade de contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trabalho aos domingos no comércio em geral. A decisão foi unânime... Recordo que esta não é hierarquicamente superior àquela, que trata de repouso em feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, nos limites das exigências técnicas das empresas”, asseverou

Ocorre que essa medida configura exceção não prevista no texto constitucional , o qual fixa balizas cujo atendimento é estritamente necessário... a eventuais multas, honorários advocatícios de sucumbência e outros acréscimos que podem, inevitavelmente, acarretar valores que superem o limite inicial. ___________________ Referências: BRASIL... Nesse contexto, ainda que as causas que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública se submetam, inicialmente, ao limite de sessenta salários mínimos (Lei nº 12.153 /2009), estão sujeitas

Data máxima vênia , esqueceram-se os pretéritos julgados que não há na norma constitucional, que regula os limites de cumulação de cargos - art. 37 , inc... XVI , da CRFB /1988, qualquer limite ou menção à eventual carga horária... Reconheciam, os julgados, a razoabilidade e a proporcionalidade, do limite de horas estabelecido pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU

Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6326 ) para pedir a suspensão liminar da Lei estadual 14.228/2020 da Bahia, que veda a imposição de limite... A associação sustenta que, segundo o texto constitucional , a competência privativa para legislar sobre telecomunicações é da União, responsável pela regulamentação da organização e da exploração do setor... para legislar sobre a matéria, porque o sistema nacional de telecomunicações deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais

arrecadada – afastando-se do piso constitucional – e passou a considerar os limites gerais do teto do valor despendido no exercício anterior... Dodge assinalou que a Emenda Constitucional goiana 54/2017, ao acrescentar o artigo 45 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desatrelou os gastos com saúde e educação da receita efetiva... De acordo com a ação, as modificações contrariam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e definir os limites de despesas com pessoal, além de desrespeitarem os comandos

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – VALOR LIMITE – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RPV e autonomia dos estados... DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL – LIMITE DE GASTOS – PUBLICIDADE ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS... DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – LIMITE DE IDADE – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal ADI 5.378/DF , relator

Cabe lembrar que no texto constitucional há previsão expressa do valor social do advogado e da advocacia na sociedade... "CF/88 - Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Atenciosamente, Dr