Magistério Municipal em Notícias

Educação (Fundeb) a profissionais do magistério que não estejam desempenhando suas funções nas escolas, conforme a Lei n. 11.494 /2007... A lei prevê que 60% anual do Fundo deve ser destinado para custeio da remuneração dos profissionais do magistério que estejam, de fato, desempenhando suas funções nas escolas”, explicou o Promotor de Justiça... O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, expediu, no dia 06 de fevereiro de 2019, recomendação ao Prefeito Municipal, Gean Campos de Barros, e ao

e salários do magistério, conforme preconiza o artigo 6º da Lei nº 11.738 /2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica... No documento , publicado no Diário da Justiça eletrônico do último dia 29, a promotoria recomenda, ainda, que o prefeito encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal de Iracema estabelecendo plano de cargos... Consta na recomendação que, conforme os cálculos atuais, o piso salarial do magistério da educação básica equivale a R$1.451,00, fato que comprova um reajuste de 22,22%, segundo dados do MEC

“Neste caso o que prevalece é a lei mais recente e específica que prevê um aumento de 22,22% no piso do magistério”... Lair Gregorio, secretária de Educação de Cocal do Sul, apresentou-se solidária a causa e foi a única representante municipal a participar da audiência... Segundo ela, o magistério é uma profissão em extinção e, se não cobrarem o cumprimento da lei, contribuirão com este fim. (Michelle Dias)

Na nota há uma comparação da média salarial dos professores da rede municipal com o Piso Nacional do Magistério... Em carta aberta à população, o sindicato informa que os professores municipais estão sem reajuste há dois anos... Os professores da rede pública municipal de Salvador cruzam os braços hoje (12) pelo segundo dia consecutivo, em paralisação de 48 horas por reajuste salarial e advertência para uma possível greve da categoria

A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta recomendou ao prefeito de São Miguel do Araguaia, Ademir Cardoso dos Santos, a implantação imediata do piso salarial aos professores do magistério municipal... Também é requerido na recomendação que a secretária municipal de Educação, Liliana Kenes Marques, estabeleça a carga horária de trabalho máxima em 40 horas semanais

A Turma manteve condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal... do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) pelo qual buscava desconstituir decisão que determinou a implantação do piso salarial nacional do magistério... Ele concluiu, a partir da análise da decisão regional, que não houve demonstração, por parte do município, de que a majoração da remuneração do magistério, para fins de adequação ao piso nacional, causaria

Realizar concurso público de provas e títulos para ingresso de profissionais no magistério no sistema municipal de ensino. 9... Meta 18 – Assegurar o pagamento do piso salarial nacional profissional a todos os profissionais do magistério... Outro apontamento feito pela área técnica do Tribunal está relacionado à quantidade de profissionais do magistério admitidos em caráter temporário e que não eram habilitados a lecionar a disciplina

da Lei Municipal 1.975/2011... municipais valor menor do que o piso nacional”, encerrou o juiz, entendendo não ser este o caso da professora... Por essa razão, ela pediu a aplicação do piso nacional ao nível inicial da carreira e a consequente gradação entre cada nível, proposto na Lei Municipal nº 920 /1989

A decisão referente à consulta de Rodeio estabeleceu que os reajustes do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica se enquadram na hipótese excepcional de concessão de... A ação em Bom Jardim da Serra é decorrência de inspeção e de diligência feitas pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, que monitorou o cumprimento das metas 12 e 13 do Plano Municipal de Educação

Redução A gratificação havia sido estabelecida em 40% pela Lei Municipal 2.396 /2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para o magistério e demais trabalhadores da educação do município... Porém, em 2011, a Lei Complementar Municipal 46 reduziu-a para 15%... Para o TRT, não se trata de ato unilateral do empregador, mas do cumprimento pelo Executivo municipal (prefeito) de lei aprovada pelo Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores)