Comissão de Educação debate o não cumprimento da Lei do Magistério

Professores de todas as regiões do estado lotaram o auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), na noite desta terça-feira (07), em Criciúma. Discutir o cumprimento da Lei Nacional do Magistério, aprovada em 2009, foi o motivo que os levou à audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.

Conduzida pela deputada Luciane Carminatti (PT), vice-presidente da comissão, a audiência colheu propostas de encaminhamentos: uma solicitação de outra audiência com a presença de procurador do Ministério Público Estadual; um requerimento à Comissão de Educação para aprovação de pedido de auditoria ao Tribunal de Contas (a intenção é apurar onde estão sendo aplicados os repasses dos governos federal, estadual e municipal para a educação). A proposição de nova audiência num prazo de até 60 dias, com o objetivo de levantar os resultados desta audiência, foi mais um encaminhamento.

Luciane ressaltou que, como professora, sabe que existe uma defasagem, em nosso país, em relação à educação. “Precisamos de um plano de carreira que seja motivador para que os professores não desistam da profissão e a exerçam da melhor maneira. A Lei Nacional do Magistério, aprovada pelo Congresso Nacional, diz que o educador precisa ter o mínimo de piso salarial dentro do Estado brasileiro. Se não defendermos o cumprimento desta lei, abrimos mão de um Estado Democrático de Direito”.

Segundo a deputada, o objetivo da audiência é ter bem claro que a lei já é válida e que, enquanto sociedade, todos precisam agir para garantir mecanismos para o cumprimento da lei. Como os municípios, estado e nação cumprirão esta lei foi a temática da noite. Ela destacou, ainda, que a única região do estado que se manifestou em razão do não cumprimento da lei foi a região sul.

Maria Bárbara Righetto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp CRR), fez um resumo das lutas por que passaram os professores em busca dos seus direitos desde que a lei foi aprovada. As promessas de prefeitos da região sul do estado, não cumpridas, foram destaque em sua fala. “O que os prefeitos pregam é que não podem desrespeitar a lei eleitoral, mas desrespeitam a lei federal, já aprovada. Queremos, nesta audiência pública, pedir este encaminhamento: que os professores não precisem mais passar o que já passaram desde a aprovação da lei não cumprida até hoje”.

Debate jurídico

O assessor jurídico do Siserp CRR, Haroldo Bez Batti Filho, esclareceu que o artigo da lei eleitoral citado pela presidente do sindicato trata de uma revisão geral de salário para todos os servidores públicos. “Os prefeitos alegam não poderem repassar o reajuste obrigatório, por lei, nos 180 dias que antecedem a eleição, mas isto não procede. O que eles não podem fazer é pagar a todos os servidores, sem especificidade, nos dias estipulados por lei, que antecedem o fim do mandato”.

Conforme o advogado, alguns governantes justificam o não repasse do reajuste por se tratarem de duas leis, em que uma versa sobre um valor e a outra sobre um valor diferente. “Neste caso o que prevalece é a lei mais recente e específica que prevê um aumento de 22,22% no piso do magistério”.

Um dossiê elaborado por Valdecy da Costa Alves, também assessor jurídico do sindicato, esclarece que os outros municípios do estado não deram esta justificativa para o não repasse, a não ser os de Cocal do Sul, Içara, Siderópolis e Criciúma. Conforme o assessor, “a violação ao direito local tem que repercutir, porque uma injustiça em algum lugar é uma injustiça em todos os lugares”.

Alves destacou a ausência dos prefeitos da região e de representantes do Ministério Público. “O papel do MP é o de fiscalizar o cumprimento de leis. É impressionante que numa audiência em que se discute esta matéria não tenha ninguém. Os promotores convidados sequer mandaram uma justificativa”. Ele apresentou um levantamento de quanto entrou a mais do Fundeb para a educação e informou que em Cocal Sul entraram mais de R$ 298 mil, em Siderópolis R$ 121 mil de incremento para a educação que não estão sendo aplicados.

“O piso do MEC de R$ 1.451 não está de acordo com o que foi decidido em lei. O direito de cumprir 1/3 da jornada de trabalho também está sendo violado. Para poder pagar o piso ´pirata´,do MEC, os estados e municípios estão desfazendo os acordos”, declarou o advogado.

Renaldo Pereira, representante da CUT/SC, ressaltou que o não cumprimento da lei não é questão apenas dos prefeitos, mas também do governo do estado. “Direito não se reduz, mas se amplia”, e a presidente da Federação Estadual dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (Fetram), Ieda Mara Vargas, ressaltou que a federação busca propostas dos municipários, que são os que tocam os municípios.

Lair Gregorio, secretária de Educação de Cocal do Sul, apresentou-se solidária a causa e foi a única representante municipal a participar da audiência.

Professores manifestaram seu descontentamento

Maria da Dores Vieira, professora aposentada, ressaltou que os aposentados continuam a luta, até porque agora têm tempo. A professora parabenizou a secretária de Educação de Cocal do Sul por estar presente à audiência mesmo com o pouco tempo em que está no cargo, e aproveitou para fazer uma denúncia. “Uma professora de Cocal do Sul não conseguiu sua progressão mesmo com avaliação A em 30 dos 32 itens da prova, por ter participado das manifestações de greve. A justificativa foi a de que ela tinha um dia de falta em suas aulas”. Maria das Dores lastimou este tipo de acontecimento e a falta de palavra de prefeitos e secretários de educação.

Janete da Silva, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em educação de Santa Catarina (Sinte-SC), avaliou o descumprimento da Lei Nacional do Magistério como crime. “Isso significa a destruição da nossa carreira. Por que não incluímos prefeitos e governador, que não cumprem esta lei, na Lei da Ficha Limpa?”, questionou. Segundo ela, o magistério é uma profissão em extinção e, se não cobrarem o cumprimento da lei, contribuirão com este fim. (Michelle Dias)