MP recomenda pagamento de piso salarial a professores de São Miguel do Araguaia

A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta recomendou ao prefeito de São Miguel do Araguaia, Ademir Cardoso dos Santos, a implantação imediata do piso salarial aos professores do magistério municipal. Também é requerido na recomendação que a secretária municipal de Educação, Liliana Kenes Marques, estabeleça a carga horária de trabalho máxima em 40 horas semanais. A jornada irá compor o cálculo do valor do piso salarial de R$ 950,00, atualizado anualmente.

A atualização deste piso deverá ser feita utilizando o mesmo porcentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (que de 2010 para 2011 foi de 15,85%), referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente. Atualmente, o piso nacional, definido conforme a lei que regulamenta (Lei Nacional nº 11.494/07) o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é de R$ 1.187,40.

Foi pedido ainda que o município regulamente o limite máximo da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos. A recomendação dá prazo de dez dias para que sejam encaminhadas ao Ministério Público informações sobre o cumprimento das orientações. Caso as providências não sejam tomadas, a promotora alerta que poderá instaurar inquérito civil público ou outras ações administrativas e judiciais para que o município seja obrigado a adequar seu sistema educacional à Lei Nacional nº 11.738/08. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o estabelecimento e um piso salarial para os professores, a ser observados por Estados e municípios. (Rafael Vaz / Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)