Mandato Parlamentar em Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deu posse nesta segunda-feira (2) a oito deputados federais em substituição a parlamentares que se afastaram do mandato para assumir cargos municipais... Secretarias Outros 2 parlamentares se afastaram temporariamente para assumir secretarias municipais... Entre os substitutos, nove já exerciam o mandato como suplentes, tendo sido substituídos por outros suplentes

Artigo 92 - Perderá o mandato a Deputada ou Deputado:     (…) II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; Como sabido, decoro parlamentar é um conceito jurídico aberto e... Um santo. 5.0 Dos fundamentos jurídicos 5.1 Da quebra do Decoro Parlamentar. A Constituição Federal /88 trata as hipóteses que ensejam a perda do mandato: Art. 55... (Decoro Parlamentar e Cassação de Mandato Eletivo, p. 90. negrito nosso) Para verificar manifesta quebra de decoro, basta acessar o site de busca Google e verificar as dezenas de matérias jornalísticas

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a perda automática dos mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa será analisada pela Comissão... Romário argumenta que a Constituição sustenta uma “contradição”, uma vez que um parlamentar pode se tornar inelegível em virtude de um crime comprovado mas, ao mesmo tempo, manter o seu mandato... Atualmente, um deputado ou senador que seja alvo de condenação criminal só perde o mandato se o Plenário da respectiva casa legislativa decidir cassá-lo

O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo parlamentar contra ato da mesa da Câmara Municipal que cassou seu mandato após a notícia do trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa... em mandato anterior, razão pela qual não poderia atingir o cargo eletivo atual... Em primeiro grau, a segurança foi denegada, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação do parlamentar, ao fundamento de que a condenação se referiu a ato de improbidade praticado

livremente, sem o risco de processos judiciais em função das palavras proferidas no exercício do mandato... sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial... A PGR reiterou que a criminalização de expressões parlamentares é uma medida excepcional, que deve ser aplicada com extrema cautela para não ameaçar os princípios democráticos

O Ministro Teori Zavascki enfatizou ser necessário presumir que a fala dos parlamentares, em circunstâncias como a do caso, teria relação com a atividade parlamentar... VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”)... O Ministro Gilmar Mendes sublinhou que, se o vereador tivesse de atuar com bons modos e linguagem escorreita, não haveria necessidade de a Constituição garantir a imunidade parlamentar

A Advocacia-Geral da União (AGU) defenderá, no Supremo Tribunal Federal (STF), ser “indispensável” a palavra final da respectiva casa legislativa sobre eventual perda de mandato de parlamentar, ainda que... Para Grace Mendonça, a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo deve ser observada nas diversas hipóteses de condenação criminal definitiva de parlamentar, independentemente da causa, da quantidade... apurada e, principalmente, para concluir se sua prática afeta as condições éticas para o exercício do mandato”, afirma

A Advocacia-Geral da União (AGU) defenderá, no Supremo Tribunal Federal (STF), ser ¿indispensável¿ a palavra final da respectiva casa legislativa sobre eventual perda de mandato de parlamentar, ainda que... Para Grace Mendonça, a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo deve ser observada nas diversas hipóteses de condenação criminal definitiva de parlamentar, independentemente da causa, da quantidade... apurada e, principalmente, para concluir se sua prática afeta as condições éticas para o exercício do mandato¿, afirma

Naquela época, Celso disse que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, prevista na Constituição ,"representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo... Na decisão, entenderam que a imunidade parlamentar, contrariando o art. 53 da CF 88 , tem limites

cem cidades de diferentes regiões do Estado de São Paulo, que a parlamentar tem percorrido e visitado no período... uma série de atividades, que inclui audiências também em Ribeirão Preto e no escritório da Zona Leste da cidade de São Paulo, e a publicação de material de divulgação dos projetos de lei, frentes parlamentares... "Este mandato é feito da participação popular, a partir da consulta dos conselheiros e representantes da nossa base, por isso, a prestação de contas é tão importante para mim