Ministério do Trabalho. Legitimidade Passiva em Notícias

Alguns órgãos e autoridades possuem legitimidade passiva, ela recai sobre os órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo objeto da ação, os quais deverão prestar informações ao relator... Legitimidade ativa. 3... Legitimidade: Quanto a legitimidade aos que podem propor ADI há um rol taxativo disposto no artigo 103 da Constituição Federal no qual se apresentam os proponentes legítimos da Ação Direta de Inconstitucionalidade

honorários contratuais tenham sido pagos do valor que aquele recebera pela condenação na reclamação trabalhista, somente o reclamante, que foi autor na reclamação e réu na ação rescisória, é que detém legitimidade passiva... honorários contratuais tenham sido pagos do valor que aquele recebera pela condenação na reclamação trabalhista, somente o reclamante, que foi autor na reclamação e réu na ação rescisória, é que detém legitimidade passiva... Nesse mesmo sentido é o parecer do douto representante do Ministério Público do Trabalho, in verbis (fls. 306/307): Reputo relevante para o desfecho do Mandado de Segurança ressaltar que, a partir desse

Informa que a Agefis vem determinando a derrubada dos imóveis, diante da Recomendação nº 01/2010 do Ministério Público do Distrito Federal... Diz também que, enquanto vigente o decreto nº 31.068, de 23/11/2009, que cria grupo de trabalho para definir diretrizes na ocupação das áreas públicas contíguas aos blocos comerciais do Setor Comercial... exigir autorização dos associados da impetrante e nem mesmo prova de que os atos administrativos atacados se referem indistintamente a todos os associados, por isso rejeito a alegação de ilegitimidade passiva

Informa que a Agefis vem determinando a derrubada dos imóveis, diante da Recomendação nº 01/2010 do Ministério Público do Distrito Federal... Diz também que, enquanto vigente o Decreto nº 31.068, de 23/11/2009, que cria grupo de trabalho para definir diretrizes na ocupação das áreas públicas contíguas aos blocos comerciais do Setor Comercial... exigir autorização dos associados da impetrante e nem mesmo prova de que os atos administrativos atacados se referem indistintamente a todos os associados, por isso rejeito a alegação de ilegitimidade passiva

Ilegitimidade passiva da ré Retificadora Caxiense Ltda. reconhecida. II... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRIDA. DECADÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. I... O Ministério Público Federal opinou, às fls. 535-539, pelo desprovimento do agravo. Decido

Uma terceira impugnação à atuação judicial na matéria, repetidamente formulada, diz respeito à intricada questão da legitimidade democrática... Em relação à legitimação passiva CONCLUSÃO Introdução Apresentação do tema I. O fornecimento gratuito de medicamentos e a judicialização excessiva 1... No entanto, grande contingente da população brasileira, que não integrava o mercado de trabalho formal, continuava excluído do direito à saúde, ainda dependendo, como ocorria no século XIX, da caridade

Seguro DPVAT Em decisão unânime, o Supremo definiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT , utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito... A decisão levou em conta a realização de atividades de trabalho e estudo, que possibilitaram antecipar a saída do regime semiaberto... Plenário do STF negou, por maioria de votos, pedido de prisão domiciliar ao ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), condenado na AP 470 a sete anos e 14 dias de prisão por crimes de corrupção passiva

O palestrante abordou questões como ato de autoridade administrativa, legitimidade ativa e passiva , litisconsórcio passivo necessário, competência, petição inicial, liminar, manifestação do Ministério... Segurança na Justiça do Trabalho”... A programação do segundo dia do 11º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região foi aberta, na manhã desta sexta-feira, 1º de julho, com o painel “Mandado de

meses de prisão na Ação Penal 470 , o processo do mensalão, pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva... A modificação da vara, que julga processos de combate ao crime organizado, foi sugerida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade dela, mas apontou a necessidade de modificações para... Juiz afastado Instado a se manifestar sobre o juiz Marcelo Cesca, que reclamou numa rede social por estar afastado do trabalho há mais de dois anos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região disse ontem

No Superior Tribunal de Justiça a matéria foi pacificada, contando-se mais de uma dezena de decisões que recusam à União legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com... A Constituição estabelece que a legitimidade da União é apenas sobre o que exceder ao valor incidente na fonte, pois, quanto a esta última parte, a legitimidade pertence ao Estado ou ao Município... Sobre o mesmo tema, MARÇO AURÉLIO GRECO, doutor em direito tributário, professor da FGV/SP, em trabalho escrito em 2003, extraiu conseqüências relevantes, de indispensável transcrição: a) Os artigos 157