Motorista e Horas Extras em Notícias

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  • TST invalida cláusula para limite de horas extras mensais

    Notícias10/09/2012Jus Vigilantibus
    que fixava as horas extras da categoria em 60 por mês... retira o direito do empregado de receber pelas horas extras efetivamente prestadas é inválida... Para o relator, ministro Horácio Raimundo de Senna Pires, a negociação coletiva que estabelece o limite de horas extras mensais "afronta os direitos dos empregados de perceber pela totalidade das horas extras
  • Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado

    Notícias28/10/2011COAD
    Os recibos de pagamento de horas extras demonstram esse fato. Além disso, o laudo pericial realizado apurou a existência de outras tantas horas extraordinárias que não foram quitadas... Assim, o relator decidiu manter a sentença que deferiu ao trabalhador horas extras relativas ao intervalo intrajornada, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0000807-20.2010.5.03.0015 RO ) FONTE... Levando em conta a natureza e as condições especiais do trabalho desenvolvido pelos motoristas e cobradores de veículos rodoviários e coletivos urbanos, a norma veio possibilitar que o intervalo intrajornada
  • Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado

    Os recibos de pagamento de horas extras demonstram esse fato. Além disso, o laudo pericial realizado apurou a existência de outras tantas horas extraordinárias que não foram quitadas... Assim, o relator decidiu manter a sentença que deferiu ao trabalhador horas extras relativas ao intervalo intrajornada, no que foi acompanhado pela Turma julgadora... Levando em conta a natureza e as condições especiais do trabalho desenvolvido pelos motoristas e cobradores de veículos rodoviários e coletivos urbanos, a norma veio possibilitar que o intervalo intrajornada
  • Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar

    Notícias26/05/2015Âmbito Jurídico
    Nesse sentido, conforme pontuou o julgador, ao se desconsiderar o primeiro intervalo como jornada de trabalho, não há que se falar em horas extras, tendo em vista que o reclamante não comprovou jornada... Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista... Por maioria de votos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos ao motorista. ( 0000221-17.2013.5.03.0099 RO )
  • Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado

    Os recibos de pagamento de horas extras demonstram esse fato. Além disso, o laudo pericial realizado apurou a existência de outras tantas horas extraordinárias que não foram quitadas... Assim, o relator decidiu manter a sentença que deferiu ao trabalhador horas extras relativas ao intervalo intrajornada, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0000807-20.2010.5.03.0015 RO )... Levando em conta a natureza e as condições especiais do trabalho desenvolvido pelos motoristas e cobradores de veículos rodoviários e coletivos urbanos, a norma veio possibilitar que o intervalo intrajornada
  • Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar

    Notícias25/05/2015COAD
    Nesse sentido, conforme pontuou o julgador, ao se desconsiderar o primeiro intervalo como jornada de trabalho, não há que se falar em horas extras, tendo em vista que o reclamante não comprovou jornada... Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista... Por maioria de votos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos ao motorista. ( 0000221-17.2013.5.03.0099 RO ) FONTE:
  • Vendedor externo que tinha jornada controlada indiretamente tem direito a horas extras

    Notícias25/06/2019Jorge Henrique Sousa Frota
    O reclamante afirmou na petição inicial que laborava em jornada suplementar mas que não recebia horas extras... A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma indústria de bebidas a pagar horas extras a um vendedor externo... Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado pela empresa no artigo 62 , inciso I , da CLT , pelo qual o empregado não tem direito ao pagamento de horas extras quando é inviável o controle de horário de
  • JT-MG declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle

    Um ajudante de motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que realizava horas extras na empresa de bebidas onde trabalhou, sem gozar intervalos, também trabalhando em domingos e feriados... No caso, ele deu validade aos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados, que fixaram o pagamento de horas extras presumidas na atuação dos motoristas entregadores e ajudantes de motorista em jornada externa... Por esses fundamentos, o juiz julgou improcedentes os pedidos de horas extras, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada. O reclamante recorreu da decisão, mas o TRT-MG manteve o entendimento
  • Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar

    Notícias25/05/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Nesse sentido, conforme pontuou o julgador, ao se desconsiderar o primeiro intervalo como jornada de trabalho, não há que se falar em horas extras, tendo em vista que o reclamante não comprovou jornada... Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista... Por maioria de votos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos ao motorista. ( 0000221-17.2013.5.03.0099 RO)
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