Multa Ambiental em Notícias

Só ao fazendeiro, a multa foi de R$ 230 mil. De acordo com a PMA, além de prevenir e evitar crimes ambientais, a operação também registrou prisões e apreensões de produtos contrabandeados... A Polícia Militar Ambiental (PMA) multou por crimes ambientais uma empresa e uma fazendeiro no valor total de R$ 239,3 mil durante a Operação Fronteira, que começou na quarta-feira (11) e foi encerrada

ambientais em ações de arborização urbana e de recuperação de áreas degradadas... Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), em caráter conclusivo , proposta que torna obrigatória a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas... Os recursos deverão ser investidos no município onde ocorreu a infração ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6810/13, apresentado pelo ex-deputado Antônio Roberto, que deixa claro que as multas aplicadas pelo sistema de fiscalização de crimes contra o meio ambiente... De acordo com a proposta, o valor arrecadado pela Capitania dos Portos com multas por causa da poluição em águas sob jurisdição nacional continuará sendo revertido para o Fundo Naval... A intenção é tornar lei a divisão de recursos assegurando maior estabilidade às regras sobre esse tema, e garantir aos gestores ambientais previsibilidade de verbas a serem gastas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6810/13, apresentado pelo ex-deputado Antônio Roberto, que deixa claro que as multas aplicadas pelo sistema de fiscalização de crimes contra o meio ambiente... De acordo com a proposta, o valor arrecadado pela Capitania dos Portos com multas por causa da poluição em águas sob jurisdição nacional continuará sendo revertido para o Fundo Naval... A intenção é tornar lei a divisão de recursos assegurando maior estabilidade às regras sobre esse tema, e garantir aos gestores ambientais previsibilidade de verbas a serem gastas

O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai pedir à presidente Dilma Rousseff a prorrogação do Decreto 7.029 , que suspende as multas aplicadas a proprietários que descumprem a lei ambiental... Editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, o decreto cria um programa de regularização ambiental - O Mais Ambiente - e condiciona o perdão das multas à adesão a esse programa... Por isso, solicitará a presidente que prolongue por 120 dias a suspensão dessas multas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5987/09, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que torna obrigatória a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas ambientais... Os recursos deverão ser investidos no município onde ocorreu a infração, segundo critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente

sobre seu direito à adesão ao Programa Mais Ambiente, conforme as folhas 115/117 do processo nº 20632-34.2010.4.01.4300 ; 3) Administrativamente, o IBAMA suspendeu a cobrança da multa... Mas, por duas vezes, o órgão ambiental negou-se a cumprir ordem judicial, amplamente apoiada na legislação vigente, impedindo a regularização da propriedade... que julgo importantes para restabelecer a verdade dos fatos: 1) Não existe nenhuma autuação do IBAMA ou de qualquer outro órgão administrativo em meu nome, que comprove o descumprimento de norma ambiental

Falta de esclarecimento Perpétua Almeida afirma que as multas ambientais são um empecilho para os pequenos produtores da Amazônia... "Desprovidos de conhecimento apropriado e sem esclarecimento do Poder Público, muitos são devedores de multas ambientais", explica a deputada... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6313/09, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que concede anistia, por um período de dez anos, às multas e demais acréscimos legais por infrações ambientais praticadas

ambientais em ações de arborização urbana... Os recursos deverão ser investidos no município onde ocorreu a infração, segundo critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente... A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5987/09 , do deputado Roberto Britto (PP-BA), que torna obrigatória a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas

Atualmente os recursos arrecadados por meio de multas ambientais são divididos entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente , o Fundo Naval e fundos estaduais ou municipais de meio ambiente... Marina Maggessi restringiu medida a órgãos ambientais federais... Talmir (PV-SP), na forma de substitutivo, que restringe a medida aos valores arrecadados por órgãos ambientais federais e inclui a norma na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)