Multa de 40% do Fgts. Dispensa sem Justa Causa em Notícias

Antes da lei, quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tinha que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador... Agora as empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. De acordo com a lei, o acréscimo de 10% sobre o saldo do FGTS, pagos pelas empresas à União, será extinto... FGTS

do empregado e que esta se dê sem justa causa"... Seu afastamento, portanto, não poderia ser equiparado à demissão, "e muito menos sem justa causa"... Assim, a Turma deu provimento ao recurso da empresa, excluindo da condenação imposta o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS do ex-diretor

Através da Lei nº 13.932 /19 as empresas estão isentas do recolhimento da multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa... Quando um funcionário era demitido sem justa causa, a empresa calculava uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta do trabalhador... Desse total, 40% corresponde à indenização pela dispensa e são pagos diretamente ao funcionário. O valor pago ao trabalhador continua em vigor

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa... No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada... O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil

multa de 40%, além de liberação de guias para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego... Entendendo não configurado o motivo para a dispensa por justa causa, o juiz determinou o pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário... Com a dispensa motivada transformada em sem justa causa, a empregadora foi condenada a pagar as verbas rescisórias pertinentes

Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada... Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa... O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil

Caso o trabalhador opte pela opção do saque aniversário, quando ocorrer dispensa sem justa causa, mantem-se o direito de saque da multa de 40% do FGTS depositada pelo empregador... Ou seja, optando pelo saque aniversário do FGTS, não poderá efetuar o saque nas seguintes situações: o saque rescisão é aquele conhecido em que o funcionário dispensado sem justa causa pode movimentar... NOVAS REGRAS DE SAQUE DO FGTS A Medida Provisória (MP) 889 /2019 possibilitou novas formas de saque para o FGTS. Sendo: 1

de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros... A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por justa causa, por abandono de emprego, em 16/5/2019... por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada

Quando um empregado é dispensado sem justa causa, tem direito a aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, entre outras parcelas... No entanto, a 6ª Turma do TRT-MG se deparou com um caso inusitado: uma enfermeira denunciou em seu recurso que foi obrigada a assinar dispensa sem justa causa, sendo obrigada a devolver a multa incidente... O ex-empregador confessou a dispensa sem justa causa com devolução da multa, sustentando que a ideia foi da reclamante e que a simulação da rescisão contratual se tornou efetiva por mútuo consentimento

Quando um empregado é dispensado sem justa causa, tem direito a aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, entre outras parcelas... No entanto, a 6ª Turma do TRT-MG se deparou com um caso inusitado: uma enfermeira denunciou em seu recurso que foi obrigada a assinar dispensa sem justa causa, sendo obrigada a devolver a multa incidente... O ex-empregador confessou a dispensa sem justa causa com devolução da multa, sustentando que a ideia foi da reclamante e que a simulação da rescisão contratual se tornou efetiva por mútuo consentimento